Guia sobre deveres e direitos dos condôminos

por | out 19, 2018 | Legislação

Cada vez mais brasileiros buscam morar em condomínios. Seja pela segurança ou comodidade, o número de condôminos apenas cresce. Somente na cidade de São Paulo, uma em cada três pessoas mora em condomínios. Especialmente por isso, é muito importante que todos saibam quais são os direitos e deveres dos condôminos.

Com este artigo, você aprenderá sobre os direitos e deveres dos condôminos no condomínio edilício. Confira:

Normas internas do condomínio

Antes de qualquer coisa, é necessário destacar a importância da convenção e do regimento interno do condomínio. São esses os documentos que irão ditar os direitos e deveres dos condôminos nas relações internas e externas.

Todos os condôminos precisam agir de acordo com as normas. Bem como o síndico e os demais funcionários do condomínio. Por causa disso, é essencial que um morador leia com atenção a convenção e regulamento interno antes de comprar ou alugar um imóvel no condomínio.

Em contrapartida, as regras presentes na legislação interna do condomínio podem ser modificadas através de uma reunião de assembleia. Para isso, deve-se obter o voto de ao menos dois terços dos condôminos.

Direito dos condôminos

Basicamente, os direitos dos condôminos são determinados pelo novo Código Civil brasileiro. O Art. 1.335 define que:

São direitos do condômino:

I – Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II – Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III – Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Este último item da lei ressalta uma parte importante sobre os direitos dos condôminos inadimplentes. Aqueles que não estão com o pagamento da taxa condominial em dia não podem votar nas reuniões de condomínio. Da mesma forma, condôminos inadimplentes não podem atuar como síndicos do condomínio.

No mais, o Art. 1.355 também é relevante para o assunto. Ele determina que outro direito dos condôminos é convocar uma reunião de assembleia. Isso pode ser feito com o aval de um quarto dos proprietários.
De acordo com a legislação, também são direitos dos condôminos alugar a vaga de garagem para outro morador do condomínio (Lei Federal 12.607); e destituir um síndico que não administra o condomínio corretamente (Art. 1.349). Além dos itens estipulados pela lei, os direitos dos condôminos também são determinados pela convenção do condomínio.

Para resumir, preparamos uma relação com todos os direitos dos condôminos:

  • Usufruir da unidade a qual é dono ou é inquilino;
  • Usufruir das áreas comuns do condomínio, como piscina ou salão de festas;
  • O condômino pode participar das discussões da reunião de assembleia (se não estiver inadimplente);
  • Votar em reuniões de assembleia (se não estiver inadimplente);
  • Candidatar-se para atuar como síndico do condomínio (se não estiver inadimplente);
  • Convocar uma assembleia ao conquistar a assinatura de 1/4 dos condôminos;
  • Destituir o síndico do condomínio caso este não esteja agradando a maioria dos moradores;
  • Alugar a sua vaga na garagem para outro morador;
  • Locar sua propriedade para terceiros conforme a Lei do Inquilinato.

Deveres dos condôminos

Assim como os direitos dos condôminos, os deveres dos moradores também são determinados pelo novo Código Civil. O Art. 1.336 define o seguinte:

São deveres do condômino:

I – Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;
I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

  • 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
  • 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Além disso, vale destacar que o condômino tem a obrigação de pagar a taxa do condomínio todos os meses. Não respeitar essa norma pode resultar em uma ação de cobrança judicial por parte do condomínio.
Em resumo, os deveres dos condôminos são:

  • Pagar as taxas condominiais de acordo com a fração ideal da sua unidade (ou conforme especificado na convenção);
  • Contribuir com o fundo de reserva de acordo com a convenção;
  • Não fazer construções irregulares que prejudiquem a segurança do condomínio e dos vizinhos;
  • Não alterar a fachada da edificação;
  • Não prejudicar o sossego dos vizinhos;
  • Pagar juros caso não pague a taxa mensal do condomínio;
  • Pagar multas aplicadas que estejam de acordo com a lei e a convenção do condomínio;
  • Respeitar as regras da convenção e regimento interno.

Como foi explicado antes, conhecer a convenção do condomínio é essencial para conferir a existência de outros deveres dos condôminos.

Leia também:

Qual o papel do síndico?

Nessas situações, a principal função do síndico é supervisionar as ações dos moradores dentro do condomínio. O profissional precisa garantir que os direitos dos condôminos sejam respeitados por todos. Tanto pelos funcionários do condomínio, quanto pelos demais vizinhos.

Da mesma forma, o síndico precisa garantir que os condôminos cumpram seus deveres perante o condomínio. É sua responsabilidade garantir que o condomínio funcione perfeitamente em harmonia. Agora que você conhece todos os direitos dos condôminos, já pode melhorar ainda mais a sua gestão de condomínios.

Baixe agora o nosso Guia Definitivo do Síndico de Sucesso. É totalmente grátis!

Relacionados

Passaporte da vacina: o condomínio pode exigir que moradores se vacinem contra a Covid-19?

A discussão sobre o chamado “passaporte da vacina”, a exigência de...

DIRF e RAIS: como declarar essas obrigações tributárias?

Obrigações tributárias como DIRF e RAIS sempre são motivo de preocupação...

CIPA no condomínio: qual a importância da Comissão no contexto condominial?

Quem está inserido no mercado de trabalho sabe que existem muitas normas...

Quais as responsabilidades do conselho fiscal do condomínio?

Os condomínios em geral lidam com bastante dinheiro e precisam de muita...

Tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Silêncio em condomínios

A Lei do Silêncio é a salvação legal de todos que já passaram por...

A entrega de DCTF para condomínios é obrigatória?

Cuidar das obrigações fiscais do condomínio é uma das principais...

Condomínios de SP deverão denunciar casos de maus-tratos de animais à polícia

A lei nº 17.477, promulgada pelo governador de São Paulo, João Doria,...

Salão de festas e coronavírus: onde já está liberado o uso das áreas comuns?

Nas últimas semanas, diversos governos estaduais e municipais têm...

Gestão de funcionários em condomínios: como fazer?

Os funcionários do condomínio são peças fundamentais no bom funcionamento...

Mudança no Código Civil 2024: Veja os impactos da Lei 14.905/2024 na sua gestão condominial

Uma mudança recente no Código Civil brasileiro promete impactar...

Síndico morador (não profissional) tem ISS sobre remuneração? Veja o que diz a legislação

A dúvida é comum entre os síndicos: o síndico morador, aquele que vive no...

Lei 8245/91: como funciona a lei de locação? Entenda!

Ao alugar um apartamento, casa ou sala, existe uma série de questões que...

Violência doméstica em condomínio: entenda o PL 2510/2020

A ideia de “em briga de marido e mulher não se mete a colher” ficou no...

Reforma trabalhista em condomínio: o que muda?

Você deve saber que as a lei trabalhista para condomínios mudou. Mas você...

Lei antifumo: o que a legislação diz sobre o cigarro no condomínio?

Na era da conscientização sobre a saúde, a Lei Antifumo se destaca como...

A entrega de DCTF para condomínios é obrigatória?

Cuidar das obrigações fiscais do condomínio é uma das principais...

DIRF e RAIS: como declarar essas obrigações tributárias?

Obrigações tributárias como DIRF e RAIS sempre são motivo de preocupação...

Quem é o locador: Entendendo o papel e as responsabilidades 

Quem procura investir o dinheiro acumulado após anos de trabalho, na...

Quais as responsabilidades do conselho fiscal do condomínio?

Os condomínios em geral lidam com bastante dinheiro e precisam de muita...

Mudança no Código Civil 2024: Veja os impactos da Lei 14.905/2024 na sua gestão condominial

Uma mudança recente no Código Civil brasileiro promete impactar...

Tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Silêncio em condomínios

A Lei do Silêncio é a salvação legal de todos que já passaram por...

Certificação digital para condomínios: tudo o que você precisa saber

Apesar de ser obrigatório desde junho de 2013, a certificação digital...

Reforma do Código Civil ameaça Airbnb e Booking: o que muda para os condomínios

Plataformas como Airbnb e Booking podem estar com os dias contados nos...

Airbnb em condomínios: você pode estar fazendo isso errado

As novas possibilidades de aluguel de unidades estão deixando os síndicos...

Reforma trabalhista em condomínio: o que muda?

Você deve saber que as a lei trabalhista para condomínios mudou. Mas você...

Lei antifumo em condomínio: quais os cuidados que o síndico precisa ter

Fumar em condomínio pode ser um assunto polêmico entre os moradores de um...

Gestão de funcionários em condomínios: como fazer?

Os funcionários do condomínio são peças fundamentais no bom funcionamento...

Salão de festas e coronavírus: onde já está liberado o uso das áreas comuns?

Nas últimas semanas, diversos governos estaduais e municipais têm...

Veja como denunciar o condomínio e em quais situações realizar a denúncia

Viver em condomínio é estar em comunidade e compartilhar as mesmas...

Condomínio e Código Civil: saiba como a legislação pode impactar a gestão do seu prédio

Confira este guia completo sobre a Lei de Condomínio e entenda o que o...

Passaporte da vacina: o condomínio pode exigir que moradores se vacinem contra a Covid-19?

A discussão sobre o chamado “passaporte da vacina”, a exigência de...

Veja como denunciar o condomínio e em quais situações realizar a denúncia

Viver em condomínio é estar em comunidade e compartilhar as mesmas...

Lei antifumo em condomínio: quais os cuidados que o síndico precisa ter

Fumar em condomínio pode ser um assunto polêmico entre os moradores de um...

Síndico morador (não profissional) tem ISS sobre remuneração? Veja o que diz a legislação

A dúvida é comum entre os síndicos: o síndico morador, aquele que vive no...

Racismo no condomínio: como o síndico deve lidar com estas situações?

Racismo é um ato cruel e criminoso, que fere a dignidade das vítimas e...

Como funciona o regime tributário de condomínios

Organizar a contabilidade de um condomínio pode ser uma tarefa...

Entenda todas as obrigações fiscais e contábeis de um condomínio

Infelizmente, contabilidade e gestão tributária são áreas que sempre...

O erro fatal que síndicos estão cometendo: como o laudo AVCB pode evitar desastres 

Prezar pela segurança do condomínio é dever do síndico. E quando se trata...

O condomínio pode cortar a água do morador inadimplente? Veja o que diz a legislação

O relacionamento entre condôminos e o síndico nem sempre é harmonioso,...

O erro fatal que síndicos estão cometendo: como o laudo AVCB pode evitar desastres 

Prezar pela segurança do condomínio é dever do síndico. E quando se trata...

Condomínio e Código Civil: saiba como a legislação pode impactar a gestão do seu prédio

Confira este guia completo sobre a Lei de Condomínio e entenda o que o...

Condomínios de SP deverão denunciar casos de maus-tratos de animais à polícia

A lei nº 17.477, promulgada pelo governador de São Paulo, João Doria,...

Lei 8245/91: como funciona a lei de locação? Entenda!

Ao alugar um apartamento, casa ou sala, existe uma série de questões que...

Certificação digital para condomínios: tudo o que você precisa saber

Apesar de ser obrigatório desde junho de 2013, a certificação digital...

Direitos dos funcionários de condomínio

Como dizia Tom Jobim, é impossível ser feliz sozinho. Isso também se...

Procuração em condomínio: quando e como usar?

O uso da procuração em condomínios é muito comum principalmente em casos...

Administradora de condomínio tem direito a 13º salário?

O final de ano é sempre movimentado para os síndicos. É decoração...

Como fazer folha de pagamento para condomínio: passo a passo definitivo

Gerenciar corretamente a folha de pagamento do condomínio é uma das...

Condomínio é imune ou isento ao IRPJ?

Todo ano é a mesma coisa. Chega a época do Imposto de Renda e diversos...

Lei 8245/91: como funciona a lei de locação? Entenda!

Ao alugar um apartamento, casa ou sala, existe uma série de questões que...

Administradora de condomínio tem direito a 13º salário?

O final de ano é sempre movimentado para os síndicos. É decoração...

Gestão de funcionários em condomínios: como fazer?

Os funcionários do condomínio são peças fundamentais no bom funcionamento...

Associação de moradores: o que é e qual é sua função?

As associações de moradores exercem um papel extremamente importante...

O condomínio pode cortar a água do morador inadimplente? Veja o que diz a legislação

O relacionamento entre condôminos e o síndico nem sempre é harmonioso,...

PPCI para condomínios: prazo final para adequação

Como está a situação do PPCI do seu condomínio? Você sabia que o prazo...

Reabertura de condomínios em meio à pandemia: como fazer?

Apesar de ter afetado o Brasil como um todo, a pandemia do novo...

O fim do PPRA nos condomínios: veja todas as mudanças

O PPRA é o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, enquanto o PGR é o...

CIPA no condomínio: qual a importância da Comissão no contexto condominial?

Quem está inserido no mercado de trabalho sabe que existem muitas normas...

Recomendados para Você

4 Comentários

  1. Sandra Santos Pascon

    Boa tarde,

    Caso um morador não quiser arcar com os prejuízos de um vazamento de seu apartamento,
    que causou prejuízos no apartamento abaixo do seu, qual será as providências do morador
    prejudicado ? Já que o Síndico preferiu “lavar suas mãos” e dizer que este tipo de problema
    tem que ser resolvido entre os moradores ?

    Pois é, estou com esse problema.

    Responder
  2. FABIANO SOUZA

    ANO 2023 FOI PAGO CONDOMINIO
    SEM PORTEIRO E SEM SEGURANÇA
    E AINDA NÃO TEM PORTEIRO
    E ESTE ANO 2024 A BOLETO NÃO TEM MAS COBRANÇA DESTE SERVIÇO POIS EU MESMO RECLAMEI E AI OQUE TEVO FAZER

    Responder
  3. Rosângela

    Boa noite! Gostaria de saber se anuênio e ajuda de adicional de função 60% é obrigatório para porteiro que trabalha a noite

    Responder
  4. Ana

    Olá!

    A dúvida que tenho é:
    Como proceder qdo o Locador/Administrador se recusa a devolver o caução atualizado? Já me ocorreu 1x e apesar dele tb ser advogado negou a Lei q mostrei a ele. E ao devolver o caução me repassou o valor que paguei, sem nenhum acréscimo devido e inclusive disse q não existe isso .
    O q fiz, foi registrar no recibo aminha discordância do valor e assinar.

    O que fazer de forma efetiva??
    Obrigada.

    Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *