Airbnb no condomínio: pode? Dr. Thiago Badaró Responde

por | jul 9, 2021 | Legislação

A locação de imóveis em condomínios através da plataforma digital Airbnb, e outras de locação por temporada, costumeiramente é tema de discussão nos condomínios. Especialmente pela falta de definição sobre o assunto que, muitas vezes, não está previsto na própria Convenção e demais normativas internas condominiais.

Isso normalmente ocorre porque existe um constante conflito de interesses entre os condôminos que residem e os condôminos que apenas são proprietários de imóveis, mas não são residentes – como no caso dos veranistas, que locam suas unidades com o intuito lucrativo em temporadas, finais de semana e feriados.

Quer saber melhor o que é o Airbnb e como ele afeta os condomínios?

➡ Leia: Airbnb no condomínio: você pode estar fazendo isso errado

Para os condôminos moradores, essas locações implicam diretamente no seu direito de vizinhança, em questões como: segurança, ordem e sossego. Portanto, para preservar o bem comum, não deveriam ser autorizadas.

Por outro lado, os condôminos que alugam seus imóveis por meio de aplicativos se baseiam no direito de propriedade absoluto, previsto na Constituição Federal como base para a livre utilização das suas propriedades, assim como os previstos no Código Civil que reforçam o direito de liberdade e usar a sua propriedade. 

Neste sentido, é importante pontuar que:

ainda que o proprietário da unidade habitacional esteja coberto pelo direito de propriedade, que dentro do condomínio não é absoluto, mas relativo quando há a necessidade de respeitar o direito dos seus vizinhos, ele estará sujeito às normas condominiais, bem como preso à suas finalidades econômicas e sociais do condomínio.

Em decisão recente do Recurso Especial nº 1.819.075- RS, a Quarta Turma do STJ entendeu que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb, resultando em flagrante mudança de destinação para fins lucrativos, o que desvirtua a natureza da previsão Convencional.

De acordo com o colegiado, esse sistema de reserva dos imóveis pela plataforma digital caracteriza uma espécie de contrato atípico de hospedagem, diferente da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas. 

No entanto, o entendimento do STJ não é definitivo, tampouco aplicado a todos os casos. Mas fica demonstrada a necessidade de discussão e adequação das convenções condominiais de acordo com a vontade da coletividade de manter ou não esta prática.

É de extrema importância que o síndico e administradoras estejam sempre atentos a temas relevantes como estes, de preferência, com suporte técnico especializado de modo a tornar os critérios mais objetivos. Assim, pacificando ao máximo a vida em condomínio e evitando eventuais litígios, sempre com a concordância da coletividade.

Aproveite e assista também em vídeo Dr. Thiago Badaró explicando sobre Airbnb e condomínio:

*Artigo escrito por Dr. Thiago Badaró

*Thiago Badaró é advogado da área Condominial e Imobiliária, bem como Professor na Escola Superior de Advocacia (ESA-OAB).

Relacionados

Salão de festas e coronavírus: onde já está liberado o uso das áreas comuns?

Nas últimas semanas, diversos governos estaduais e municipais têm...

Lei do Inquilinato: direitos e deveres do inquilino lei 8245

Quando você aluga um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe...

Condomínio Edilício: entendendo o conceito

Você já ouviu falar sobre “condomínio edilício”? Se você atua como...

Lei do Silêncio em Condomínios: tudo o que você precisa saber

O barulho em exagero, independentemente do horário em que aconteça, pode...

Saiba tudo sobre multas de condomínio

Infelizmente, aplicar multas de condomínio é uma das partes mais...

Violência doméstica em condomínio: entenda o PL 2510/2020

A ideia de “em briga de marido e mulher não se mete a colher” ficou no...

Como fazer folha de pagamento para condomínio: passo a passo definitivo

Gerenciar corretamente a folha de pagamento do condomínio é uma das...

Airbnb em condomínios: você pode estar fazendo isso errado

As novas possibilidades de aluguel de unidades estão deixando os síndicos...

Declaração de imposto de renda do condomínio: como fazer?

O Imposto de Renda deve ser declarado até o dia 31 de maio e, com a...

Airbnb em condomínios: você pode estar fazendo isso errado

As novas possibilidades de aluguel de unidades estão deixando os síndicos...

Gerente predial: quais suas funções e sua relação com o síndico?

Administrar um condomínio é uma tarefa complicada. Além de cuidar das...

Inadimplência no condomínio: o que muda com o Novo Código de Processo Civil?

Em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o novo código de processo civil...

Condomínio Edilício: entendendo o conceito

Você já ouviu falar sobre “condomínio edilício”? Se você atua como...

DIRF e RAIS: como declarar essas obrigações tributárias?

Obrigações tributárias como DIRF e RAIS sempre são motivo de preocupação...

Condomínios de SP deverão denunciar casos de maus-tratos de animais à polícia

A lei nº 17.477, promulgada pelo governador de São Paulo, João Doria,...

Cobrança judicial de condomínio: como funciona?

Todo síndico lida com um milhão de questionamentos todos os dias. "Será...

Tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Silêncio em condomínios

A Lei do Silêncio é a salvação legal de todos que já passaram por...

Guia sobre deveres e direitos dos condôminos

Cada vez mais brasileiros buscam morar em condomínios. Seja pela...

Lei antifumo em condomínio: quais os cuidados que o síndico precisa ter

Fumar em condomínio pode ser um assunto polêmico entre os moradores de um...

Salão de festas e coronavírus: onde já está liberado o uso das áreas comuns?

Nas últimas semanas, diversos governos estaduais e municipais têm...

Inadimplência no condomínio: o que muda com o Novo Código de Processo Civil?

Em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o novo código de processo civil...

Direitos dos funcionários de condomínio

Como dizia Tom Jobim, é impossível ser feliz sozinho. Isso também se...

Abaixo-assinado em condomínios: aprenda a lidar com esse problema

Imagine a situação: você atua como síndico de um condomínio e, do nada,...

Airbnb em condomínios: você pode estar fazendo isso errado

As novas possibilidades de aluguel de unidades estão deixando os síndicos...

Convenção de condomínio: o que é e para que serve?

Imagine uma cidade, um estado ou um país totalmente livre de leis, sem um...

Declaração de imposto de renda do condomínio: como fazer?

O Imposto de Renda deve ser declarado até o dia 31 de maio e, com a...

Tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Silêncio em condomínios

A Lei do Silêncio é a salvação legal de todos que já passaram por...

Guia sobre deveres e direitos dos condôminos

Cada vez mais brasileiros buscam morar em condomínios. Seja pela...

Lei do condomínio, quais as informações fundamentais?

Viver em sociedade é um desafio e tanto, não é? Ainda mais nas cidades,...

Inadimplência no condomínio: o que muda com o Novo Código de Processo Civil?

Em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o novo código de processo civil...

Saiba tudo sobre multas de condomínio

Infelizmente, aplicar multas de condomínio é uma das partes mais...

Lei antifumo em condomínio: quais os cuidados que o síndico precisa ter

Fumar em condomínio pode ser um assunto polêmico entre os moradores de um...

Conselho fiscal do condomínio: quais as responsabilidades?

Condomínios lidam com bastante dinheiro. Por causa disso, é essencial que...

Administradora de condomínio tem direito a 13º salário?

O final de ano é sempre movimentado para os síndicos. É decoração...

Salão de festas e coronavírus: onde já está liberado o uso das áreas comuns?

Nas últimas semanas, diversos governos estaduais e municipais têm...

eSocial para condomínios: entenda como funciona

A chegada do eSocial para condomínios vem trazendo mudanças na rotina dos...

A entrega de DCTF para condomínios é obrigatória?

Cuidar das obrigações fiscais do condomínio é uma das principais...

Convenção de condomínio: o que é e para que serve?

Imagine uma cidade, um estado ou um país totalmente livre de leis, sem um...

Passaporte da vacina: o condomínio pode exigir que moradores se vacinem contra a Covid-19?

A discussão sobre o chamado “passaporte da vacina”, a exigência de...

Lei antifumo em condomínio: quais os cuidados que o síndico precisa ter

Fumar em condomínio pode ser um assunto polêmico entre os moradores de um...

Condomínio é imune ou isento ao IRPJ?

Todo ano é a mesma coisa. Chega a época do Imposto de Renda e diversos...

Saiba tudo sobre multas de condomínio

Infelizmente, aplicar multas de condomínio é uma das partes mais...

Gestão de funcionários em condomínios: como fazer?

Os funcionários do condomínio são peças fundamentais no bom funcionamento...

eSocial para condomínios: entenda como funciona

A chegada do eSocial para condomínios vem trazendo mudanças na rotina dos...

Gerente predial: quais suas funções e sua relação com o síndico?

Administrar um condomínio é uma tarefa complicada. Além de cuidar das...

Administradora de condomínio tem direito a 13º salário?

O final de ano é sempre movimentado para os síndicos. É decoração...

Inadimplência no condomínio: o que muda com o Novo Código de Processo Civil?

Em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o novo código de processo civil...

Reabertura de condomínios em meio à pandemia: como fazer?

Apesar de ter afetado o Brasil como um todo, a pandemia do novo...

Associação de moradores: o que é e qual é sua função?

As associações de moradores exercem um papel extremamente importante...

Administradora de condomínio tem direito a 13º salário?

O final de ano é sempre movimentado para os síndicos. É decoração...

Gerente predial: quais suas funções e sua relação com o síndico?

Administrar um condomínio é uma tarefa complicada. Além de cuidar das...

A entrega de DCTF para condomínios é obrigatória?

Cuidar das obrigações fiscais do condomínio é uma das principais...

Lei do Inquilinato: direitos e deveres do inquilino lei 8245

Quando você aluga um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe...

eSocial para condomínios: entenda como funciona

A chegada do eSocial para condomínios vem trazendo mudanças na rotina dos...

Abaixo-assinado em condomínios: aprenda a lidar com esse problema

Imagine a situação: você atua como síndico de um condomínio e, do nada,...

Lei do Silêncio em Condomínios: tudo o que você precisa saber

O barulho em exagero, independentemente do horário em que aconteça, pode...

Entenda todas as obrigações fiscais e contábeis de um condomínio

Infelizmente, contabilidade e gestão tributária são áreas que sempre...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.