Como funciona o aluguel por temporada em condomínio? Veja o que diz a legislação

por | set 18, 2023 | Gestão Condominial

Você é o síndico do seu condomínio e está lidando com a questão do aluguel por temporada? 

Se sim, saiba que seu papel desempenha um papel fundamental na garantia da harmonia e conformidade com as leis durante essas locações temporárias.

Antes de autorizar qualquer aluguel por temporada, é crucial entender completamente como essa prática funciona e quais são as responsabilidades legais associadas a ela. 

Neste texto, vamos explorar o universo do aluguel por temporada em condomínio. Prepare-se para obter um conhecimento sólido sobre como gerenciar essa modalidade de hospedagem e manter a paz e a ordem em seu condomínio. Continue lendo! 

O que é o aluguel por temporada em condomínio? 

O aluguel por temporada em condomínio é uma alternativa de hospedagem que permite que você alugue uma unidade dentro de um condomínio ou resort por um curto período de tempo, geralmente por alguns dias ou semanas. 

Essas unidades podem variar de apartamentos a casas de férias e são completamente mobiliadas e equipadas com todas as comodidades necessárias para uma estadia confortável. 

Os condomínios geralmente oferecem áreas comuns, como piscinas, academias, restaurantes e segurança 24 horas e, portanto, apresentam uma vantagem para condôminos que desejam ganhar um dinheiro extra ou para visitantes que desejam alugar o local por um período curto de tempo, mas ainda usufruindo dos benefícios de um prédio. 

Como funciona o aluguel por temporada em condomínio? 

O aluguel por temporada é regido por uma série de regulamentações legais. Isso envolve a legislação que se aplica à locação de bens imóveis, comumente conhecida como Lei do Inquilinato (Lei nº. 8.245/91). 

Quando se trata de oferecer hospedagem por temporada, a tipificação e regulamentação dessa atividade são definidas por meio de uma legislação federal, a Lei nº. 11.771/2008, especialmente em seus artigos 23 e 24. 

De acordo com essa legislação, qualquer estabelecimento interessado em fornecer hospedagem por período temporário deve atender a determinados requisitos. 

Isso inclui a necessidade de: 

  • estar formalmente reconhecido como parte do setor hoteleiro; 
  • possuir um alvará de funcionamento; 
  • e estar registrado em órgãos reguladores relevantes, como a Embratur. 

Uma questão que pode gerar dúvidas diz respeito à possibilidade de alugar temporariamente um imóvel que faça parte de um condomínio. 

A resposta a essa pergunta é afirmativa. Mesmo que a assembleia geral do condomínio tenha decidido proibir essa prática, é importante destacar que tal proibição não pode ser aplicada, uma vez que isso iria de encontro ao direito de propriedade, princípio fundamental consagrado no Código Civil Brasileiro. 

E quanto ao AirBnb nos condomínios? 

A regulamentação do aluguel por meio de plataformas como o Airbnb no Brasil ainda é um tema em desenvolvimento, com poucas leis específicas em nível nacional. 

No entanto, existem iniciativas em diferentes níveis de governo e jurisdições para lidar com essa prática crescente. Abaixo, destacamos algumas das principais ações e legislações relacionadas ao Airbnb no Brasil: 

Projeto de Lei no Senado (PL 2474/2019) 

Este projeto de lei, proposto pelo Senador Ângelo Coronel (PSD-BA), visa regulamentar o aluguel por temporada em plataformas como o Airbnb. 

De acordo com o PL, a prática seria possível apenas se houver concordância do condomínio onde a unidade está localizada. Isso significa que, se o condomínio não aprovar, a locação por temporada não seria permitida. 

Lei Complementar 99/2017 de Caldas Novas (GO) 

A cidade de Caldas Novas, em Goiás, foi pioneira ao aprovar a Lei Complementar 99/2017, que regulamenta os aluguéis por temporada realizados por meio de plataformas como o Airbnb. 

Essa lei exige que os proprietários e as plataformas recolham o Imposto Sobre Serviços (ISS) e sigam as regras da lei geral do turismo. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor passa a definir os direitos dos locatários. 

Decisão da Quarta Turma do STJ 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa em relação a um caso envolvendo o Airbnb no Rio Grande do Sul. Essa decisão, que ainda requer análise detalhada, pode ter implicações importantes para o entendimento da regulamentação do Airbnb em âmbito nacional. 

É importante ressaltar que as regulamentações e leis relacionadas ao aluguel por temporada em plataformas como o Airbnb podem variar de acordo com a localização geográfica e estão em constante evolução. 

Portanto, é fundamental que proprietários e locatários estejam cientes das regulamentações específicas em vigor em sua área de atuação e consultem um advogado especializado em direito imobiliário, se necessário, para garantir o cumprimento das leis aplicáveis. 

Qual são as vantagens do aluguel por temporada? 

O aluguel por temporada é uma modalidade de hospedagem que tem conquistado a preferência de viajantes e proprietários de imóveis em todo o mundo. Essa opção oferece uma série de vantagens notáveis para os condôminos que compartilham o espaço e, é claro, para aqueles que estão alugando. Veja: 

  • Renda adicional: Alugar uma unidade por temporada pode gerar uma fonte de renda adicional para o proprietário, ajudando a compensar os custos de hipoteca, condomínio e manutenção; 
  • Flexibilidade de uso: O proprietário pode usar a unidade quando desejar, reservando períodos de tempo para uso pessoal e, em seguida, disponibilizando-a para aluguel nas datas disponíveis; 
  • Maior controle: Em comparação com contratos de locação tradicionais de longo prazo, o proprietário mantém maior controle sobre sua propriedade e pode monitorar o estado dela com mais frequência; 
  • Potencial de valorização: Ao manter a unidade em boas condições e receber avaliações positivas de hóspedes, a propriedade pode se valorizar ao longo do tempo; 
  • Manutenção adequada: Os aluguéis por temporada normalmente exigem que a unidade seja mantida em boas condições, o que pode resultar em melhor manutenção geral do condomínio; 
  • Acesso a instalações compartilhadas: Os condôminos também podem usufruir das comodidades do condomínio, como piscinas, academia e áreas de lazer, proporcionando um ambiente agradável de convivência. 

Principais responsabilidades no aluguel por temporada no condomínio 

O aluguel por temporada em condomínios envolve várias partes interessadas, cada uma com responsabilidades específicas a serem cumpridas para garantir um ambiente harmonioso e respeitoso para todos os envolvidos. Aqui estão as principais responsabilidades de cada grupo: 

Condôminos 

  • Respeitar as regras do Condomínio: Os condôminos devem cumprir todas as regras e regulamentos do condomínio, incluindo aquelas relacionadas ao aluguel por temporada, se houver. 
  • Manter a tranquilidade: Eles devem garantir que o aluguel por temporada não cause transtornos aos outros moradores, respeitando horários de silêncio e áreas comuns. 
  • Apoiar a gestão: Colaborar com a administração do condomínio, fornecendo informações sobre os locatários temporários quando solicitado e participando de assembleias que discutam questões relacionadas ao aluguel por temporada. 

Moradores 

  • Respeitar a privacidade: Moradores que compartilham o condomínio com hóspedes temporários devem respeitar a privacidade desses hóspedes, mantendo distância adequada e evitando intromissões. 
  • Comunicar problemas: Caso surjam problemas relacionados aos locatários temporários, como comportamento inadequado, eles devem relatar essas questões à administração do condomínio ou ao síndico. 

Inquilinos (Hóspedes temporários) 

  • Cumprir as regras: Os inquilinos têm a responsabilidade de respeitar todas as regras e regulamentos do condomínio durante sua estadia. 
  • Manter a limpeza: Eles devem manter a unidade alugada limpa e em boas condições, respeitando as políticas de lixo e reciclagem do condomínio. 
  • Respeitar a tranquilidade: Inquilinos devem respeitar os horários de silêncio e evitar perturbações aos moradores permanentes. 
  • Cooperar com a administração: Se solicitado, os inquilinos devem fornecer informações solicitadas pela administração do condomínio. 

Síndicos e Administração do condomínio 

  • Aplicar as regras: A administração do condomínio, sob a liderança do síndico, deve garantir que todas as regras e regulamentos do condomínio sejam aplicados de maneira justa e consistente para todos os moradores e inquilinos temporários. 
  • Manter a comunicação: Eles devem manter uma linha de comunicação aberta com os condôminos e, quando necessário, com os locatários temporários. 
  • Gerenciar conflitos: Em caso de conflitos entre moradores e inquilinos temporários, a administração do condomínio deve agir como mediadora e buscar soluções adequadas. 
  • Fiscalização do aluguel por temporada: Se houver regulamentações específicas para o aluguel por temporada, como a necessidade de aprovação do condomínio, a administração deve supervisionar e garantir que essas regulamentações sejam cumpridas. 

Para manter um ambiente de convivência agradável em condomínios que praticam o aluguel por temporada, é fundamental que todas as partes envolvidas desempenhem suas responsabilidades de maneira consciente e respeitosa.

O diálogo aberto e a cooperação são essenciais para garantir uma experiência positiva para todos os moradores, condôminos e inquilinos temporários.

Continue lendo sobre o impacto da legislação no condomínio, confira este guia completo do Código Civil e veja tudo o que o síndico precisa saber para manter a sua gestão condominial de acordo com a lei. Boa leitura!

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