eSocial no condomínio: Saiba tudo sobre esta obrigação legal neste guia completo

por | maio 16, 2023 | Gestão Condominial

Você está familiarizado com o eSocial no condomínio? 

Se ainda tem dúvidas sobre este sistema e como ele pode afetar a sua gestão condominial, este guia completo foi feito para você. 

Vamos desvendar todos os aspectos do eSocial e compartilhar orientações e boas práticas valiosas para você não errar mais e evitar as penalidades. 

Continue lendo e veja tudo sobre as obrigações do eSocial no condomínio.

O que é o eSocial e para que serve? 

O eSocial é um sistema eletrônico criado pelo Governo Federal do Brasil com o objetivo de unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. 

Ele foi implementado com o intuito de simplificar e centralizar as obrigações trabalhistas, eliminando a necessidade de diversas declarações e formulários diferentes. 

O eSocial tem como finalidade principal garantir a transparência destas obrigações legais, além de facilitar a fiscalização por parte dos órgãos governamentais. 

Ele reúne uma ampla gama de informações, como: 

  • dados cadastrais dos funcionários; 
  • vínculos empregatícios; 
  • informações sobre folha de pagamento; 
  • contribuições previdenciárias; 
  • FGTS; 
  • entre outros. 

Ao centralizar todas essas informações em um único ambiente virtual, o eSocial simplifica o processo de entrega das obrigações acessórias, reduzindo o retrabalho e a burocracia para as empresas. 

O eSocial também tem impacto positivo para os trabalhadores, pois ajuda a garantir o cumprimento de seus direitos trabalhistas e previdenciários, como o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao seguro-desemprego, à aposentadoria, entre outros benefícios. 

Quem deve informar o eSocial? 

Se há relação de trabalho com carteira assinada, então o empregador é obrigado a enviar as informações do empregado ao eSocial. 

Esta obrigatoriedade vale para todas as empresas que possuem trabalhadores com carteira assinada. 

Veja como as empresas se enquadram no eSocial: 

  • Grupo 1: Empresas com faturamento acima de 78 milhões; 
  • Grupo 2: Empresas com faturamento de até 78 milhões e não optantes do Simples Nacional; 
  • Grupo 3: Empresas optantes pelo Simples Nacional, empresas do tipo pessoa física (exceto doméstico), produtores rurais PF e entidades sem fins lucrativos; 
  • Grupo 4: Entes públicos de âmbito federal e organizações internacionais. 
esocial no condomínio infográfico do governo

Fonte: eSocial | Governo Federal

Importante: até mesmo os condomínios que possuem apenas funcionários terceirizados, são obrigados a aderir ao eSocial. 

Neste caso, o síndico deve orientar os colaboradores a manterem os seus dados atualizados para evitar multas. 

Quais as obrigações que foram substituídas pelo eSocial? 

Anteriormente, o método era descentralizado, demorado e inflexível. 

Com a integração do eSocial, todas as obrigações trabalhistas passaram a ser realizadas em um único sistema, por meio dos eventos. 

As obrigações que foram substituídas e agora estão contempladas são: 

  • CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; 
  • CAT: Comunicação de Acidente de Trabalho; 
  • CD: Comunicação de Dispensa; 
  • DIRF: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte; 
  • Folha de pagamento; 
  • GFIP: Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social; 
  • GPS: Guia da Previdência Social; 
  • GRF: Guia de Recolhimento do FGTS; 
  • Livro de Registro de Empregados; 
  • MANAD: Manual Normativo de Arquivos Digitais; 
  • PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário; 
  • Quadro de Horário de Trabalho; 
  • RAIS: Relação Anual de Informações Sociais. 

Além disso, o sistema oferece outros benefícios, como a possibilidade de utilizar os dados para integração com a plataforma do FGTS Digital, simplificando os processos relacionados ao Fundo de Garantia. 

Como funciona o eSocial para os condomínios? 

Agora, todas as etapas, como admissão, demissão, férias e outras informações trabalhistas, precisam ser transmitidas de forma sequencial e com antecedência. 

Os dados referentes à contratação do funcionário, incluindo as suas informações pessoais, por exemplo, devem ser repassados do condomínio para a administradora, que é responsável por registrar essas informações no eSocial. 

Lembre-se que qualquer atraso na transmissão dessas informações pode prejudicar o responsável pelo atraso, seja o condomínio ou a administradora. 

Por isso, essas organizações precisaram se adaptar a novas normas nas rotinas trabalhistas relacionadas à gestão de funcionários, como admissões, desligamentos, pagamentos e avisos de férias. Essas normas já não são mais retroativas, como acontecia antes do eSocial. 

O objetivo agora é que todas as informações relativas a esses processos sejam enviadas em tempo real. 

Por exemplo, no caso da admissão de um colaborador, todos os dados pertinentes devem ser enviados pelo sistema online até o final do dia anterior ao início do trabalho. 

Essa mudança traz a necessidade de uma maior organização e alinhamento entre as partes envolvidas no condomínio, a fim de garantir o cumprimento adequado das obrigações trabalhistas e evitar problemas decorrentes de atrasos nas informações. 

O certificado digital é obrigatório para o eSocial? 

Na verdade, o certificado digital é necessário para a transmissão de diversos dados, incluindo o eSocial, mesmo nos condomínios que possuem apenas funcionários terceirizados. 

Quem não aderir ao certificado digital, não conseguirá transmitir os dados trabalhistas, previdenciários e fiscais dos seus funcionários. 

E, quem não transmitir estes dados, estará sujeito a multas. 

Leia também: Certificação digital para condomínios: tudo o que você precisa saber 

De quem é a obrigação de registrar os dados dos funcionários do condomínio? 

A responsabilidade é tanto da administradora, quanto do síndico. 

Isso porque a administradora, geralmente, faz o envio dos dados via eSocial, mas esses dados ser enviados, com antecedência, pelo síndico. 

Em grandes condomínios, é comum determinar um funcionário que ficará responsável por esse processo entre o condomínio e a administradora, tornando-se um auxiliar do síndico. 

Nos condomínios menores, o próprio síndico faz esse papel. 

Independentemente do caso, é importante saber que, em caso de atraso no envio dos dados, o condomínio está a sujeito a penalidades, podendo até mesmo pagar uma multa. 

Penalidades e multas do eSocial 

Quando uma empresa não cumpre com as obrigações do eSocial, ela fica sujeita a penalidades e multas. Isso também vale para os condomínios e administradoras, por isso veja a seguir os casos sujeitos a penalizações: 

Ausência da informação  Prazo  Multa 
Dados admissionais  Até 1 dia antes do início do colaborador no trabalho  Até R$ 3 mil 
Comunicação de férias  Até o dia 07 do mês subsequente ao das férias  Até R$ 170 
Comunicação de alterações contratuais e cadastrais  Até o envio da folha de pagamento mensal da competência em que ocorreu a alteração contratual  Até R$ 600 
Registro da Carteira de Trabalho (CTPS)  Até 5 dias após o início do colaborador no trabalho  Até 800 por trabalhador e até R$ 6 mil em caso de reincidência 
Comunicação de acidentes de trabalho  Até o 1º dia útil após a ocorrência do acidente. Em caso de falecimento, o aviso deve ser imediato.  Entre o limite mínimo e máximo do salário do colaborador. Se houver reincidência, o valor é dobrador. 
Comunicação do ASO  Até o 15º dia do mês subsequente ao da realização do exame.  Entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33 
Comunicação do PPP  Até o 15º dia do mês subsequente ao do início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do início do trabalhador.  Entre R$ 636,17 e R$ 63.617,35 
Afastamento temporário do colaborador  Até o 15º dia do mês subsequente ao da sua ocorrência para ausências com duração não superior a 15 dias.  Estipulada pelo fiscal trabalhista. 
Comunicação do PCMSO  Até o 15º dia do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do ingresso/admissão do trabalhador.  Para o descumprimento das normas da Medicina do Trabalho, a multa será entre R$ 1.436,53 a R$ 4.024,42; Para a ausência de exames ou a realização fora do prazo, a multa será entre R$ 1.201,36 e R$ 3.494,50. 

Este artigo ajudou você? Continue lendo o nosso e veja também tudo sobre o Código Civil e como a legislação impacta a gestão condominial. Boa leitura! 

Relacionados

Planilha de limpeza de condomínio: acesse e baixe grátis

Sujeira, poeira, mal cheiro e até mesmo infestação de insetos. Uma má...

Saiba tudo sobre assembleia de condomínio

As assembleias de condomínio são um dos momentos mais relevantes da vida...

Como criar uma apresentação de prestação de contas no Powerpoint?

Confira como criar uma apresentação de prestação de contas no PowerPoint...

Guia completo para contratar os funcionários do seu condomínio: veja o passo a passo

Contratar funcionários exige atenção e dedicação, pois os profissionais...

Auditoria de condomínio: entenda o essencial sobre o tema

Apesar de causar apreensão em alguns, a auditoria de condomínio não é...

Contas a receber do condomínio: conheça estratégias certeiras

Quando estamos em um contexto empresarial, o setor de contas a receber...

Gestão do tempo para síndicos: táticas infalíveis para otimizar a sua rotina

A gestão do tempo é um processo de organização e planejamento das...

Regras de Condomínio: Áreas em Comum

As áreas em comum dentro dos condomínios são opções ótimas para lazer e...

Você sabe o que faz o zelador do seu condomínio?

Na correria do dia a dia, nem percebemos que ele está ali. Seja na...

Comunicação no condomínio: 8 práticas que são sucesso garantido

Uma coisa é clara: não existe boa gestão condominial sem uma boa...

De quem é a responsabilidade por furtos e roubos acontecidos dentro do condomínio?

Para que roubo dentro de condomínio não seja um problema, é fundamental...

Saiba como organizar as reservas do salão de festas do seu condomínio

Facilite o trabalho do síndico e estimule os moradores a utilizarem as...

Gestão do tempo para síndicos: táticas infalíveis para otimizar a sua rotina

A gestão do tempo é um processo de organização e planejamento das...

Vaga de garagem em condomínio: GUIA COMPLETO

Vaga de garagem em condomínio: um dos espaços mais ocupados pelos...

O guia completo para organizar e gerenciar o contas a pagar do condomínio

Gerenciar eficientemente as contas a pagar é uma peça-chave na...

Saiba como organizar reservas da academia do condomínio na pandemia

A academia no condomínio é um espaço bastante frequentado pelas pessoas...

Livro de ocorrências do condomínio: veja o passo a passo e saiba como escrever

Um livro de ocorrências do condomínio é o local utilizado para...

Veja como você pode organizar a entrega de pacotes no condomínio

Com os moradores passando mais tempo em casa, é natural que aumente o...

Condomínio de A a Z: saiba o significado das principais palavras do universo condominial

O mundo condominial parece ser complicado e cheio de pormenores. De fato,...

Planilha de limpeza de condomínio: acesse e baixe grátis

Sujeira, poeira, mal cheiro e até mesmo infestação de insetos. Uma má...

Reunião de assembleia de condomínio por WhatsApp: como funciona? É legal?

A reunião de assembleia de condomínio virtual acontece quando os...

Gerenciamento de crise para condomínios: o que o síndico deve fazer?

Ser o gestor de um condomínio é uma tarefa desafiadora que exige...

Saiba como organizar as reservas do salão de festas do seu condomínio

Facilite o trabalho do síndico e estimule os moradores a utilizarem as...

Como criar uma apresentação de prestação de contas no Powerpoint?

Confira como criar uma apresentação de prestação de contas no PowerPoint...

Compliance no condomínio: por que é importante e como implementar na sua comunidade?

Provavelmente você já ouviu falar do termo "compliance", certo? Mas você...

Ex-síndico responde por quanto tempo? Veja qual o prazo de obrigação do síndico perante o condomínio

Você já se perguntou até quando um ex-síndico pode ser responsabilizado...

[MATERIAL GRATUITO] Modelo de Convenção de Condomínio

A Convenção de Condomínio é um documento que reúne as principais regras...

10 dicas infalíveis para limpeza em condomínio

A limpeza em condomínio é uma das questões mais importantes no dia a dia...

Compliance no condomínio: por que é importante e como implementar na sua comunidade?

Provavelmente você já ouviu falar do termo "compliance", certo? Mas você...

Agressão física dentro do condomínio: como o síndico deve agir nesses casos?

Casos de agressão física dentro do condomínio, infelizmente, têm se...

Dedetização em condomínio: quem paga a conta?

A manutenção e o cuidado com a limpeza de um condomínio são essenciais...

Como deve ser o boleto do condomínio? Saiba como e evite fraudes e golpes

Neste post, mergulharemos no universo do boleto do condomínio,...

Modelo de ata de condomínio: veja como utilizar na prática + modelo gratuito para síndicos

Uma ata é um material importante para o condomínio, pois ajuda a...

6 planilhas gratuitas e essenciais para otimizar o trabalho do síndico

Procurando planilhas para condomínio? Veja aqui uma lista com 6 das...

Gestão do tempo para síndicos: táticas infalíveis para otimizar a sua rotina

A gestão do tempo é um processo de organização e planejamento das...

Portaria remota: o que é e como funciona? Veja as vantagens

A portaria remota funciona, literalmente, à distância e proporciona maior...

Deixe a bagunça de lado: tenha uma gestão de condomínio organizada e livre de estresse com essas dicas práticas

A gestão condominial pode se tornar uma bagunça se não houver eficiência....

Problemas com a construtora: como identificar e resolver?

Com certeza você já deve ter feito essa pergunta: de quem é a...

Primeira assembleia no condomínio: como realizá-la do jeito certo

Um novo condomínio foi desenvolvido, passou por um grande trabalho de...

Comunicação no condomínio: 8 práticas que são sucesso garantido

Uma coisa é clara: não existe boa gestão condominial sem uma boa...

Chamados, o livro de ocorrências do condomínio online

A comunicação entre o síndico os moradores é um ponto chave na gestão bem...

Vigia de condomínio: qual a função, salário e deveres desta profissão

Num cenário onde a segurança se torna uma prioridade inegável, é o vigia...

Como deve ser o boleto do condomínio? Saiba como e evite fraudes e golpes

Neste post, mergulharemos no universo do boleto do condomínio,...

Portaria virtual para condomínios: como funciona e quais as vantagens

A preocupação com a violência aumentou e é cada vez maior a necessidade...

Planilha de Controle de Condomínio: Guia Completo

Ser síndico não é uma tarefa simples. São diversas atividades referentes...

Assessoria jurídica para condomínios: por que contratar?

Na busca por uma convivência harmoniosa e eficiente no condomínio, ter um...

Quanto cobra uma administradora de condomínio?

A taxa de administração de condomínio pode variar entre 3% a 7% do valor...

Compliance no condomínio: por que é importante e como implementar na sua comunidade?

Provavelmente você já ouviu falar do termo "compliance", certo? Mas você...

Livro de ocorrências do condomínio: veja o passo a passo e saiba como escrever

Um livro de ocorrências do condomínio é o local utilizado para...

Como funciona o aluguel por temporada em condomínio? Veja o que diz a legislação

Você é o síndico do seu condomínio e está lidando com a questão do...

Saiba como organizar as reservas do salão de festas do seu condomínio

Facilite o trabalho do síndico e estimule os moradores a utilizarem as...

[MATERIAL GRATUITO] Modelo de Convenção de Condomínio

A Convenção de Condomínio é um documento que reúne as principais regras...

As vantagens da terceirização de serviços para a gestão condominial

Quando se fala em terceirização de serviços, existem dois grupos: o que é...

Chamados, o livro de ocorrências do condomínio online

A comunicação entre o síndico os moradores é um ponto chave na gestão bem...

Especialmente serparados para você

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *