eSocial no condomínio: Saiba tudo sobre esta obrigação legal neste guia completo

por | maio 16, 2023 | Gestão Condominial

Você está familiarizado com o eSocial no condomínio? 

Se ainda tem dúvidas sobre este sistema e como ele pode afetar a sua gestão condominial, este guia completo foi feito para você. 

Vamos desvendar todos os aspectos do eSocial e compartilhar orientações e boas práticas valiosas para você não errar mais e evitar as penalidades. 

Continue lendo e veja tudo sobre as obrigações do eSocial no condomínio.

O que é o eSocial e para que serve? 

O eSocial é um sistema eletrônico criado pelo Governo Federal do Brasil com o objetivo de unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. 

Ele foi implementado com o intuito de simplificar e centralizar as obrigações trabalhistas, eliminando a necessidade de diversas declarações e formulários diferentes. 

O eSocial tem como finalidade principal garantir a transparência destas obrigações legais, além de facilitar a fiscalização por parte dos órgãos governamentais. 

Ele reúne uma ampla gama de informações, como: 

  • dados cadastrais dos funcionários; 
  • vínculos empregatícios; 
  • informações sobre folha de pagamento; 
  • contribuições previdenciárias; 
  • FGTS; 
  • entre outros. 

Ao centralizar todas essas informações em um único ambiente virtual, o eSocial simplifica o processo de entrega das obrigações acessórias, reduzindo o retrabalho e a burocracia para as empresas. 

O eSocial também tem impacto positivo para os trabalhadores, pois ajuda a garantir o cumprimento de seus direitos trabalhistas e previdenciários, como o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao seguro-desemprego, à aposentadoria, entre outros benefícios. 

Quem deve informar o eSocial? 

Se há relação de trabalho com carteira assinada, então o empregador é obrigado a enviar as informações do empregado ao eSocial. 

Esta obrigatoriedade vale para todas as empresas que possuem trabalhadores com carteira assinada. 

Veja como as empresas se enquadram no eSocial: 

  • Grupo 1: Empresas com faturamento acima de 78 milhões; 
  • Grupo 2: Empresas com faturamento de até 78 milhões e não optantes do Simples Nacional; 
  • Grupo 3: Empresas optantes pelo Simples Nacional, empresas do tipo pessoa física (exceto doméstico), produtores rurais PF e entidades sem fins lucrativos; 
  • Grupo 4: Entes públicos de âmbito federal e organizações internacionais. 
esocial no condomínio infográfico do governo

Fonte: eSocial | Governo Federal

Importante: até mesmo os condomínios que possuem apenas funcionários terceirizados, são obrigados a aderir ao eSocial. 

Neste caso, o síndico deve orientar os colaboradores a manterem os seus dados atualizados para evitar multas. 

Quais as obrigações que foram substituídas pelo eSocial? 

Anteriormente, o método era descentralizado, demorado e inflexível. 

Com a integração do eSocial, todas as obrigações trabalhistas passaram a ser realizadas em um único sistema, por meio dos eventos. 

As obrigações que foram substituídas e agora estão contempladas são: 

  • CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; 
  • CAT: Comunicação de Acidente de Trabalho; 
  • CD: Comunicação de Dispensa; 
  • DIRF: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte; 
  • Folha de pagamento; 
  • GFIP: Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social; 
  • GPS: Guia da Previdência Social; 
  • GRF: Guia de Recolhimento do FGTS; 
  • Livro de Registro de Empregados; 
  • MANAD: Manual Normativo de Arquivos Digitais; 
  • PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário; 
  • Quadro de Horário de Trabalho; 
  • RAIS: Relação Anual de Informações Sociais. 

Além disso, o sistema oferece outros benefícios, como a possibilidade de utilizar os dados para integração com a plataforma do FGTS Digital, simplificando os processos relacionados ao Fundo de Garantia. 

Como funciona o eSocial para os condomínios? 

Agora, todas as etapas, como admissão, demissão, férias e outras informações trabalhistas, precisam ser transmitidas de forma sequencial e com antecedência. 

Os dados referentes à contratação do funcionário, incluindo as suas informações pessoais, por exemplo, devem ser repassados do condomínio para a administradora, que é responsável por registrar essas informações no eSocial. 

Lembre-se que qualquer atraso na transmissão dessas informações pode prejudicar o responsável pelo atraso, seja o condomínio ou a administradora. 

Por isso, essas organizações precisaram se adaptar a novas normas nas rotinas trabalhistas relacionadas à gestão de funcionários, como admissões, desligamentos, pagamentos e avisos de férias. Essas normas já não são mais retroativas, como acontecia antes do eSocial. 

O objetivo agora é que todas as informações relativas a esses processos sejam enviadas em tempo real. 

Por exemplo, no caso da admissão de um colaborador, todos os dados pertinentes devem ser enviados pelo sistema online até o final do dia anterior ao início do trabalho. 

Essa mudança traz a necessidade de uma maior organização e alinhamento entre as partes envolvidas no condomínio, a fim de garantir o cumprimento adequado das obrigações trabalhistas e evitar problemas decorrentes de atrasos nas informações. 

O certificado digital é obrigatório para o eSocial? 

Na verdade, o certificado digital é necessário para a transmissão de diversos dados, incluindo o eSocial, mesmo nos condomínios que possuem apenas funcionários terceirizados. 

Quem não aderir ao certificado digital, não conseguirá transmitir os dados trabalhistas, previdenciários e fiscais dos seus funcionários. 

E, quem não transmitir estes dados, estará sujeito a multas. 

Leia também: Certificação digital para condomínios: tudo o que você precisa saber 

De quem é a obrigação de registrar os dados dos funcionários do condomínio? 

A responsabilidade é tanto da administradora, quanto do síndico. 

Isso porque a administradora, geralmente, faz o envio dos dados via eSocial, mas esses dados ser enviados, com antecedência, pelo síndico. 

Em grandes condomínios, é comum determinar um funcionário que ficará responsável por esse processo entre o condomínio e a administradora, tornando-se um auxiliar do síndico. 

Nos condomínios menores, o próprio síndico faz esse papel. 

Independentemente do caso, é importante saber que, em caso de atraso no envio dos dados, o condomínio está a sujeito a penalidades, podendo até mesmo pagar uma multa. 

Penalidades e multas do eSocial 

Quando uma empresa não cumpre com as obrigações do eSocial, ela fica sujeita a penalidades e multas. Isso também vale para os condomínios e administradoras, por isso veja a seguir os casos sujeitos a penalizações: 

Ausência da informação  Prazo  Multa 
Dados admissionais  Até 1 dia antes do início do colaborador no trabalho  Até R$ 3 mil 
Comunicação de férias  Até o dia 07 do mês subsequente ao das férias  Até R$ 170 
Comunicação de alterações contratuais e cadastrais  Até o envio da folha de pagamento mensal da competência em que ocorreu a alteração contratual  Até R$ 600 
Registro da Carteira de Trabalho (CTPS)  Até 5 dias após o início do colaborador no trabalho  Até 800 por trabalhador e até R$ 6 mil em caso de reincidência 
Comunicação de acidentes de trabalho  Até o 1º dia útil após a ocorrência do acidente. Em caso de falecimento, o aviso deve ser imediato.  Entre o limite mínimo e máximo do salário do colaborador. Se houver reincidência, o valor é dobrador. 
Comunicação do ASO  Até o 15º dia do mês subsequente ao da realização do exame.  Entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33 
Comunicação do PPP  Até o 15º dia do mês subsequente ao do início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do início do trabalhador.  Entre R$ 636,17 e R$ 63.617,35 
Afastamento temporário do colaborador  Até o 15º dia do mês subsequente ao da sua ocorrência para ausências com duração não superior a 15 dias.  Estipulada pelo fiscal trabalhista. 
Comunicação do PCMSO  Até o 15º dia do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do ingresso/admissão do trabalhador.  Para o descumprimento das normas da Medicina do Trabalho, a multa será entre R$ 1.436,53 a R$ 4.024,42; Para a ausência de exames ou a realização fora do prazo, a multa será entre R$ 1.201,36 e R$ 3.494,50. 

Este artigo ajudou você? Continue lendo o nosso e veja também tudo sobre o Código Civil e como a legislação impacta a gestão condominial. Boa leitura! 

Relacionados

[MODELO GRATUITO] Modelo de Regimento Interno do Condomínio

O regimento interno do condomínio é um documento muito importante para a...

Guia completo da terceirização de serviços: otimize a administração condominial 

A administração condominial não é uma tarefa fácil, exigindo diversas...

Como fazer alteração de convenção de condomínio? Veja o passo a passo

A Convenção do Condomínio é um conjunto de regras, normas e diretrizes...

As vantagens da terceirização de serviços para a gestão condominial

Quando se fala em terceirização de serviços, existem dois grupos: o que é...

Como gerenciar um condomínio de luxo de forma eficiente

Gerenciar um condomínio de luxo pode ser uma tarefa desafiadora para...

Guia completo do atendimento ao cliente: conquiste a confiança dos clientes da sua administradora

 No mundo dos negócios, o atendimento ao cliente é uma peça-chave para o...

Qual órgão fiscaliza a administradora de condomínios?

Administradoras de condomínios desempenham um papel crucial na gestão...

10 erros da portaria que afetam a segurança do condomínio

Pessoas entrando e saindo, encomendas sendo entregues, moradores pedindo...

Precificação de serviços na área condominial: maximize os seus lucros com estratégias eficientes

Na gestão condominial, a chave para desbloquear todo o potencial de...

O que é um condomínio misto? Veja tudo o que você precisa saber

O condomínio misto, caracterizado pela coexistência de espaços...

Agressão física dentro do condomínio: como o síndico deve agir nesses casos?

Casos de agressão física dentro do condomínio, infelizmente, têm se...

Saiba tudo sobre assembleia de condomínio

As assembleias de condomínio são um dos momentos mais relevantes da vida...

Guia completo do seguro incêndio em condomínio: tire todas as suas dúvidas!

O seguro incêndio para condomínios é uma proteção essencial para garantir...

Como construir um time de alta performance na sua administradora de condomínios

Construir um time de alta performance é essencial para o sucesso de...

Reunião virtual de assembleia: como proceder?

Em meio a todas as mudanças que atingem o condomínio nesse período de...

Exemplo de livro de ocorrência: Como criar o do seu condomínio? (+passo a passo dentro do TownSq)

O livro de ocorrências é uma ferramenta fundamental para manter o...

Vigia de condomínio: qual a função, salário e deveres desta profissão

Num cenário onde a segurança se torna uma prioridade inegável, é o vigia...

Área comum do condomínio: quais são as regras de uso mais utilizadas?

As áreas comuns dos condomínios, como salões de festas, quadras...

Bicicletário para condomínio: como criar e implementar

O bicicletário para condomínio deixou de ser luxo para se tornar...

O que o síndico pode fazer sem a aprovação da assembleia? Veja aqui

O papel do síndico é crucial na administração condominial, mas quais são...

Quanto ganha um síndico de condomínio pequeno? Descubra aqui 

Cada condomínio possui suas particularidades, o que influencia na hora de...

Expulsão no condomínio: quando pode acontecer?

O que acontece quando um morador se comporta de maneira antissocial,...

Gestão do tempo para síndicos: táticas infalíveis para otimizar a sua rotina

A gestão do tempo é um processo de organização e planejamento das...

O que o zelador não pode fazer no condomínio?

O zelador é o profissional encarregado de vigiar, fiscalizar e zelar pelo...

Tenho direito de saber quem reclamou no condomínio? Confira a resposta

Seja por questões de barulho, vaga de estacionamento, uso inadequado das...

Comunicação no condomínio: 8 práticas que são sucesso garantido

Uma coisa é clara: não existe boa gestão condominial sem uma boa...

Guia completo do seguro incêndio em condomínio: tire todas as suas dúvidas!

O seguro incêndio para condomínios é uma proteção essencial para garantir...

É realmente necessário ter uma faculdade para gerenciar um condomínio?

Com o aumento da concorrência no mercado de síndicos, fica a dúvida: é...

Dedetização em condomínio: quem paga a conta?

A manutenção e o cuidado com a limpeza de um condomínio são essenciais...

Recebimento de encomendas em condomínio: como facilitar a gestão? 

O recebimento de encomendas em condomínio é uma atividade que exige...

Expulsão no condomínio: quando pode acontecer?

O que acontece quando um morador se comporta de maneira antissocial,...

O síndico pode proibir visitas ao condomínio? Veja a resposta neste artigo!

O Síndico pode proibir visitas ao condomínio? Esta é uma questão...

Comunicação não violenta: o que é e como praticar no seu condomínio?

Nosso condomínio é um espaço de convivência com diversas pessoas e se...

Aplicativo de comunicação: como escolher o melhor para o seu condomínio?

A comunicação eficiente é essencial para o bom funcionamento de um...

Saiba o que acontece se o condomínio falir

Será que um condomínio pode vir à falência? Apesar de não possuir...

Guia completo da terceirização de serviços: otimize a administração condominial 

A administração condominial não é uma tarefa fácil, exigindo diversas...

Saiba tudo sobre assembleia de condomínio

As assembleias de condomínio são um dos momentos mais relevantes da vida...

Auditoria de condomínio: entenda o essencial sobre o tema

Apesar de causar apreensão em alguns, a auditoria de condomínio não é...

Como trocar de administradora de condomínio? Veja aqui quais são as melhores práticas

A administradora é uma empresa prestadora de serviços contratada pelo...

O que é construtora e como ela funciona? Guia completo!

Se você já se perguntou como grandes edifícios, condomínios e...

Planilha de Controle de Condomínio: Guia Completo

Ser síndico não é uma tarefa simples. São diversas atividades referentes...

Agressão física dentro do condomínio: como o síndico deve agir nesses casos?

Casos de agressão física dentro do condomínio, infelizmente, têm se...

Assembleia geral de instalação do condomínio: o que é e quando ocorre?

A criação de um condomínio edilício marca não apenas a entrega de...

O que faz um gerente de condomínio? Guia completo

Gerenciar um condomínio é uma grande responsabilidade, e a importância...

Como deve ser o boleto do condomínio? Saiba como e evite fraudes e golpes

Neste post, mergulharemos no universo do boleto do condomínio,...

Reunião de assembleia de condomínio por WhatsApp: como funciona? É legal?

A reunião de assembleia de condomínio virtual acontece quando os...

Quanto a imobiliária cobra para administrar um imóvel? Veja a resposta

O proprietário de um imóvel para locação pode ter várias dúvidas sobre o...

O que fazer se nenhum síndico se candidatar? Confira aqui quais outras opções tomar

Não ter um candidato durante uma eleição para síndico de condomínio, pode...

Deixe a bagunça de lado: tenha uma gestão de condomínio organizada e livre de estresse com essas dicas práticas

A gestão condominial pode se tornar uma bagunça se não houver eficiência....

Regras de convivência no condomínio: Melhores práticas e exemplos 

Quem deseja morar em um condomínio, precisa ter em mente a necessidade de...

Saiba o que acontece se o condomínio falir

Será que um condomínio pode vir à falência? Apesar de não possuir...

Sorteio de vagas de garagem em condomínio: passo a passo de como fazer

Nem todos os condomínios contam com lugares demarcados no estacionamento....

Reunião de assembleia de condomínio por WhatsApp: como funciona? É legal?

A reunião de assembleia de condomínio virtual acontece quando os...

3 modelos de cartas de cobrança: como criar comunicações eficazes e respeitosas?

Realizar cobranças é uma tarefa difícil. Por mais que o cobrador entenda...

Planilha de limpeza de condomínio: acesse e baixe grátis

Sujeira, poeira, mal cheiro e até mesmo infestação de insetos. Uma má...

Feira em condomínio: a legislação permite a venda dentro do condomínio? Veja a resposta

A vida em condomínio oferece uma série de benefícios, como segurança,...

Você sabe o que faz o zelador do seu condomínio?

Na correria do dia a dia, nem percebemos que ele está ali. Seja na...

De quem é a responsabilidade por furtos e roubos acontecidos dentro do condomínio?

Para que roubo dentro de condomínio não seja um problema, é fundamental...

Tudo o que você precisa saber sobre o que é um malote

Na era digital, é estranho afirmar que muitos documentos, objetos e...

Especialmente serparados para você

1 Comentário

  1. carmen pfisterer

    Gostaria de saber o custo para enviar o E-social. Pq a administradora me cobra um valor por isso. Eh obrigação do condominio pagar por esse serviço?

    Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *