Quais as responsabilidades do conselho fiscal do condomínio?

por | dez 18, 2023 | Legislação

Os condomínios em geral lidam com bastante dinheiro e precisam de muita responsabilidade para gerenciar este montante com eficiência. Por isso, é essencial que o síndico tenha o apoio de um grupo de pessoas para conferir todos os números, contas e gastos.

É principalmente para essa função que o conselho fiscal do condomínio existe – para suprir essa e outras necessidades da administração condominial.

Neste artigo, você vai descobrir o que é, quais as funções e qual a importância do conselho fiscal de condomínio, seja o empreendimento comercial ou residencial. Acompanhe o conteúdo abaixo.

Conselho fiscal do condomínio: o que é?

O conselho fiscal é um órgão complementar ao trabalho do síndico. Sua principal função é analisar as finanças do condomínio e emitir pareceres que recomendam ou não a aprovação de contas. Esse grupo é formado por condôminos eleitos por votação em reunião de assembleia, com os votos da maioria dos presentes.

Para confirmar as especificações de quem pode se candidatar a vaga de conselheiro do condomínio, é preciso consultar a convenção.

Ao se candidatar ao cargo, o morador precisa considerar a grande responsabilidade da tarefa. Ser alguém dedicado, com tempo livre no dia a dia e conhecimento mínimo em finanças são características importantes para a função de conselheiro fiscal do condomínio.

Também é necessário ter atenção para conferir documentos e contas que fazem parte da movimentação financeira do empreendimento.

Quais são as responsabilidades do conselho fiscal do condomínio?

O conselho fiscal do condomínio, de maneira geral, faz uma análise minuciosa sobre as finanças do condomínio, estudando as despesas, entradas e fundo de investimento. Todo o trabalho dos conselheiros deve ser feito com duas premissas básicas: ética e transparência.

Fazem parte da lista de atribuições do conselho fiscal de condomínio as seguintes atividades:

  • Acompanhar contas, orçamentos e documentação da gestão financeira;
  • Garantir que os recursos arrecadados estão sendo aplicados corretamente;
  • Conferir os balanços de contabilidade;
  • Ajudar na elaboração da previsão orçamentária;
  • Contratar o serviço de auditoria do condomínio se houver suspeita de desvios de verbas ou fraudes;
  • Alertar o síndico sobre possíveis irregularidades;
  • Eleger o presidente dentre os membros do conselho;
  • Emitir pareceres concordando ou reprovando a prestação de contas anual;
  • Escolher, em conjunto com o síndico, a empresa que prestará o serviço de seguro condominial;
  • Ajudar o síndico a selecionar uma agência bancária para o condomínio;
  • Verificar se estão sendo respeitadas as decisões tomadas em assembleia;
  • Emissão do relatório do conselho fiscal de condomínio;
  • E acompanhar o trabalho do síndico e da administradora do condomínio.

É importante destacar que o conselho fiscal não aprova as contas do condomínio. Essa é uma função que apenas a assembleia pode exercer em conjunto. O conselho deve apenas emitir um parecer orientando se concorda ou não com os gastos prescritos.

Confira com a especialista Dênia Corrêa mais detalhes sobre o ciclo financeiro do condomínio:

O que NÃO é responsabilidade do conselho fiscal?

Não fazem parte das atribuições do conselho fiscal:

  • Realizar compras em nome do condomínio;
  • Membros agirem como se fossem donos do estabelecimento;
  • Contrair dívidas em nome do condomínio;
  • Tomar decisões administrativas sem a autorização do síndico;
  • Não registrar no livro as atas das reuniões do conselho.

Por outro lado, o condomínio pode optar por uma função adicional ao trabalho do conselho fiscal: a de consultoria. Um conselho consultivo tem por objetivo assessorar o trabalho do gestor, auxiliando no que o síndico deve decidir. O órgão consultivo só deve ser eleito quando a possibilidade é prevista na convenção ou aprovada em assembleia.

Qual a importância do conselho fiscal no condomínio?

A presença de um conselho fiscal eficiente tem apenas a contribuir para a vida em comunidade.

É necessário ressaltar que o conselho condominial desempenha um papel em prol dos interesses comuns dos proprietários de unidades no local. Assumir a função de conselheiro fiscal significa assumir um compromisso para com os vizinhos.

Durante o processo de eleição e gestão, os moradores depositam nos conselheiros e no síndico a confiança de que estes farão o melhor para o imóvel e para a comunidade. Para o síndico também é vantagem contar com a assessoria de conselheiros, já que o órgão fornece uma maior credibilidade ao seu trabalho.

O fato de existir um grupo de pessoas definidas para fiscalizar as contas garante que haverá menos chances para erros. Um grupo de conselheiros fiscais comprometidos e éticos garante que os riscos de fraudes ou desvios de dinheiro na administração sejam menores.

Contar com um conselho fiscal no condomínio significa oferecer mais sossego e confiança; assim, os moradores podem dormir tranquilos sabendo que seu patrimônio está sendo bem resguardado.

É obrigatória a presença de um conselho fiscal no condomínio? O que a lei diz sobre isso?

Código Civil – Conselho fiscal do condomínio

O Código Civil brasileiro determina que a presença de um conselho fiscal ou consultivo no condomínio é opcional. Confira o que diz o artigo 1.356:

“Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.”

É necessário conferir se a convenção do condomínio ou o regimento interno tornam obrigatória a existência do grupo no empreendimento em questão. Apesar de ser opcional, a presença de um conselho fiscal no condomínio é muito importante.

Afinal, o órgão é necessário para uma gestão financeira saudável e para garantir que as contas sejam acompanhadas de perto.

Eleição do conselho fiscal

As regras sobre como deve ser feita a eleição do conselho fiscal são determinadas pela convenção do condomínio. De maneira geral, o conselho fiscal pode ser composto por três integrantes: um presidente e dois membros.

Em grande parte dos condomínios, a opção é eleger o conselho fiscal na mesma reunião de condomínio para eleição do síndico.

Para eleger o grupo de conselheiros, deve-se atingir a maioria dos votos dos condôminos presentes. É recomendado que o órgão seja formado por moradores proprietários de unidades do condomínio; entretanto, isso não é uma obrigação. Caso a legislação interna condominial autorizar, inquilinos, ocupantes e procuradores possuem o direito de participar do conselho fiscal.

A convenção também deve estipular se há necessidade de eleger chapas fechadas ou membros avulsos. Da mesma forma, deve-se conferir se é possível eleger suplentes para as vagas de conselheiro, sendo que estes deverão entrar em ação caso alguém renuncie o cargo durante a gestão.

A medida evita a necessidade de marcar uma nova reunião de assembleia geral apenas para escolher um substituto para a vaga.

Ao votar em um conselheiro, é fundamental que os moradores levem em consideração as propostas e valores éticos que os candidatos têm a oferecer. Votar com base em gostos pessoais e amizades pode ser prejudicial à saúde financeira do condomínio.

Outra questão é que os membros do conselho fiscal do condomínio não recebem salário, até porque ser conselheiro, neste caso, não é uma profissão remunerada.

Alguns empreendimentos ofertam uma ajuda de custo, bonificação ou até mesmo a isenção de algumas taxas condominiais a quem é membro do grupo de gestão do condomínio, mas isso varia de acordo com cada empreendimento e deve estar previsto no regimento interno.

Precisa convocar uma reunião para eleger o conselho fiscal do condomínio que você administra? Utilize o nosso Modelo de Convocação de Assembleia!

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13 Comentários

  1. Ciro Correa Leite

    Bom artigo

    Responder
    • Everilton Barbosa de Souza

      São bastante instrutivas as orientações emanadas acerca de condomínios.

      Responder
  2. Rosa Mira

    Convivente de um membro do conselho fiscal pode presidir Assembleia?
    A Convenção diz que será escolhido um condômino aclamado., Ressalva não convenção proíbe que um conselheiro fiscal seja representado

    Responder
  3. Hermany Teixeira de Menezes

    Qual prazo que o conselho tem para fazer a prestação de contas e devolver aos síndico para se apresentados em reunião com os condonimos?

    Responder
    • Devanir de Fátima

      Qdo o Presidente do Conselho se desliga oficialmente por escrito ao síndico…..pode se eleger outro?
      Ou pode ficar sem até o fim do mandato do ano .

      Responder
      • Yone

        É normal se pagar salário aos conselheiros moradores

        Responder
        • Gisleine Cláudio Ferraz

          Como anular uma assembléia de condomínio, pois faz ais de um mês e nós não recebemos ata da reunião. E foi decidido um rateio, e o boleto chegou e o informativo do mesmo não.

          Responder
  4. Marcelo Alves de Lima

    Pode ser marcada e exigida a presença do Conselho Consultivo em reunião, fora das dependências do prédio no qual ele atua? Sendo um imóvel de veraneio, onde as pessoas só ocupam aos finais de semana, o correto pode se intender como correto, ser neste prédio e em final de semana, eventual reunião presencial?

    Responder
  5. PortugalJobs2022

    Se o sindico pratica improbidade, usa o dinheiro do condominio de forma indevida, nao presta contas aos condominos, nao envia balancetes dentre outros erros administrativos que prejudique o condominio e o conselho fiscal foi conivente ou omisso em deixar de acompanhar as contas, e possivel ajuizar acao de prestacao de contas cumulada com reparacao de danos contra o sindico e membros do Conselho Fiscal. A jurisprudencia (conjunto de decisoes tomadas por um tribunal, acerca de determinado tema), traz para o conselho fiscal, caso exista, a responsabilidade solidaria, ja que teria o dever de acompanhar e auditar as financas do condominio.

    Responder
  6. Luis Pedro Marcolongo

    Gostaria de saber se o proprietario de um dos apartamentos for inadimplente, pode alugar o imóvel e não para taxas, condominio, luz, água e demais serviços de limpeza e manutenção, quero saber se ele tem direito a usar garagem, água, luz e os demai estruturas que outros condominos pagam?

    Responder
  7. Luis Pedro Marcolongo

    eM QUANTO TEMPO PODE PENHORAR O CONDÔMINO INADIMPLENTE, E TIRA-LO DO APTO OU O INQUILINO DESSE MESMO PROPRIETÁRIO

    Responder
  8. Solimar

    O conselho do meu condomínio quer fazer ou seja criar um código de éticas onde será exigido antecedentes criminais para os conselheiros. Gostaria de saber se é normal o condomínios fazerem isto ou este fato, está exigência
    não procede?

    Responder
  9. Gisleine Cláudio Ferraz

    Quanto tempo de atraso, pode ser mandado o boleto do condomínio pra jurídico.?

    Responder

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