Inadimplência no condomínio: o que muda com o Novo Código de Processo Civil?

Em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o novo código de processo civil trouxe consigo algumas mudanças que afetam a administração dos condomínios.

Mais especificamente, a nova legislação trouxe consigo alterações que afetam diretamente na inadimplência e na cobrança das unidades inadimplentes.

Por ser um assunto que ainda traz um certo nível de confusão para os profissionais que atuam na área, resolvemos juntar algumas informações rápidas aqui nesta publicação.

Neste artigo, você vai aprender:

O que mudou com o Novo Código de Processo Civil?

E como o síndico poderá fazer essa cobrança?

Veja o que mudou no novo código de processo civil – em detalhes

 

O que mudou com o Novo Código de Processo Civil?

Em primeiro lugar, os prazos foram reduzidos. A nova legislação determina que quem atrasar o pagamento do condomínio por até 3 dias pode ter o seu imóvel penhorado através do procedimento de cobrança judicial.

Essas medidas são determinadas pelos artigos:

Anteriormente, esses prazos eram bastante esticados e iam muito além de 3 dias após a decisão jurídica.

Deste modo, essa medida dá aos condomínio mais autonomia e agiliza o meio de cobrança.

Afinal, a falta de pagamento do condomínio é o que mais gera cotas extras para os moradores atualmente.

Ademais, essa mudança na lei também prevê que a conta bancária do inadimplente possa ser bloqueada.

 

E como o síndico poderá fazer essa cobrança?

Pelo novo código, o síndico terá que reunir recibos em atraso e atas de reunião para comprovar débitos, e depois pode entrar com ação de execução.  A Justiça pode determinar que o inadimplente pague a dívida em 3 dias.

Desse modo, a ação judicial acelera a cobrança de maus pagadores e gera um impacto menor nos condomínios.

Se antes todas as etapas de uma cobrança chegavam a durar anos, agora o novo código civil se tornou bem mais rígido com os inadimplentes.  

Com a nova legislação, não há mais audiência na Justiça, o que levava meses para acontecer e haverá maior garantia de recebimento dos valores pelo condomínio, pois é possível “prender” o bem do devedor quase que imediatamente, conforme o Art. 828 do novo código de processo civil.

O devedor também é obrigado a pagar custas para se defender, segundo o Art. 914, diferentemente do antigo procedimento, que não custa nada para o réu contestar a ação e possibilidade de protesto da cota de condomínio passa a valer para todos os Estados.

 

Veja o que mudou no novo código de processo civil – em detalhes

Agora que já explicamos o contexto de como uma nova legislação alterou a inadimplência no condomínio, vamos para a parte mais direta. Para finalizar, reunimos uma versão bem direta sobre a diferença do entre novo e antigo códigos civis. Confira:

COMO É AGORA?

  • Inicialmente, ação é proposta e o devedor é citado para pagar o débito em 72h
  • Não havendo pagamento do boleto, começa a penhora do imóvel
  • Caso isso ocorra, o devedor pode se defender
  • No entanto, é o devedor quem tem de pagar custas judiciais
  • Do mesmo modo, o devedor pode vir a ser punido se tentar atrasar o processo

COMO ERA ANTES?

  • Anteriormente, a ação era proposta e consequentemente a audiência era marcada para dali a 3 a 6 meses
  • No evento da audiência, o devedor era citado para apresentar a defesa em audiência de forma gratuita
  • Após avaliar o caso, chegava o momento do juiz emitir a sentença
  • A emissão de sentença por parte do juiz, por sua vez, podia durar uma média de 2 a 3 anos
  • Por fim, a sentença era executava (se o juiz achar válido)
  • Caso fosse executada, era iniciada a penhora do imóvel
  • Assim, o condomínio levaria pelo menos 3 a 4 anos para resolver a situação com a unidade inadimplente

E aí, ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Se você quer saber mais sobre inadimplência em condomínio, segue alguns artigos da TownSq que se relacionam com o tema:

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