Até quanto o condomínio pode cobrar pelo atraso no pagamento das taxas condominiais?

por | jul 27, 2022 | Financeiro

Como resolver uma cobrança abusiva de juros no condomínio? Até quanto o condomínio pode cobrar? Qual o valor correto de juros? Veja neste artigo a resposta para estas e outras questões.

A cobrança de juros devido ao atraso no pagamento de taxas condominiais costuma gerar muitas dúvidas entre condôminos e síndicos.

Para ajudar a resolver esta confusão, apresentamos aqui a resposta para os principais questionamentos sobre este assunto. Continue lendo!

A legislação prevê um limite para a cobrança de juros?

Para ficar mais claro, veja o que diz o artigo 1.336, § 1º do Código Civil:

“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, os de (1%) um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

Com base na legislação, a regra geral para os condomínios é cobrar os juros moratórios que tiverem sido convencionados, ou seja, tiverem sido aprovados em reunião de assembleia e estejam dispostos na Convenção do Condomínio.

A exigência de 1% ao mês só deve ser utilizada quando não existir uma cobrança determinada na convenção.

O que é considerado um valor abusivo na cobrança de juros?

O Decreto nº 22.626, também conhecido como Lei da Usura, diz:

“Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.”

O Código Civil determina que a taxa legal é aquela que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos para a Fazenda Nacional, cuja adota a taxa SELIC como parâmetro para a cobrança de juros.

No entanto, vale destacar que há divergências nestas determinações.

Enquanto o art. 406 do Código Civil menciona uma taxa legal de 1% ao mês, outra linha diz que o correto é a aplicação da SELIC.

Além destas, também houve uma recente decisão do STJ, na qual afirma que a taxa de juros referida no Código Civil é, na verdade, a taxa SELIC.

Na hipótese de serem cobrados juros com base na taxa SELIC, então não pode ser exigida a correção monetária da dívida, porque já está incluída a expectativa de inflação na SELIC.

Portanto, respeitando o limite imposto pela Lei da Usura e adotando como parâmetro os julgamentos do STJ, os juros moratórios podem ser cobrados de diversas maneiras.

Veja alguns exemplos:

  1. Quando não existir determinação na convenção do condomínio, cobrar 1% ao mês, fixo. Neste caso, também cabe atualização financeira da dívida, desde que a soma dos juros + correção monetária não ultrapasse o dobro da taxa da taxa SELIC;
  2. Quando existir uma cláusula na convenção do condomínio prevendo uma taxa de juros, então é ela que deverá ser aplicada;
  3. Se for adotada a taxa legal, ou seja, a taxa SELIC. Neste caso, não cabe correção monetária da dívida, porque, de acordo com a jurisprudência, a taxa SELIC já possui uma projeção da inflação no seu valor;
  4. Se for aplicada a taxa equivalente ao dobro da taxa legal, ou seja, duas vezes o percentual atribuído para a taxa SELIC. Neste caso, também não cabe correção monetária, pelo mesmo motivo do tópico anterior.

Em resumo, é importante sempre respeitar o que foi previsto na legislação. Isso significa que, estando a taxa SELIC em junho de 2022 em 1,10%, por exemplo, então não será possível cobrar juros acima de 2,20% ao mês.

Portanto, a cobrança de juros moratórios pode sofrer mudanças, dependendo do percentual da taxa Selic vigente no momento da cobrança da dívida.

O que pode acontecer em caso de atraso no pagamento da taxa condominial?

Geralmente, após 30 dias no atraso do pagamento, a dívida é encaminhada para o jurídico do condomínio ou da administradora, que fará a cobrança de multas e efetuará acordos.

Na prática, o condômino inadimplente será acionado pelo jurídico e então serão cobradas taxas condominiais acrescidas da multa, juros e correção monetária, se couber.

Além disso, em caso de não pagamento das taxas, é possível:

  1. Ficar com o nome sujo. Em alguns estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, os condôminos podem ter os seus nomes negativados e incluídos em sistemas de proteção ao crédito, como o Serasa, SPC e SCPC;
  2. Perder o direito de votar em assembleia. Neste caso, o condômino pode perder o direito de voto em situações relevantes para o condomínio, como eleição do síndico ou aprovação do orçamento;
  3. Ter a conta penhorada. De acordo com alguns especialistas, se o pagamento não acontecer, a Justiça poderá fazer a penhora online da conta corrente do condômino e resgatar o dinheiro para pagar a dívida. No entanto, este processo não acontece de maneira automática, existe um trâmite processual estabelecido. Se, após ação judicial, o condômino não realizar o pagamento voluntário, só então ocorrerá a penhora online.

Antes de finalizar este artigo, lembre-se que, por conta das divergências das decisões judiciais, o ideal é sempre consultar um advogado para ter certeza de que a sua situação está de acordo ou vai contra a legislação vigente.

Este artigo ajudou você? Aproveite para conferir como fazer a gestão da inadimplência no TownSq e otimizar o seu tempo. Boa leitura!

Relacionados

Planejamento financeiro para condomínios: como fazer?

O planejamento financeiro para condomínios é uma etapa importante da...

5 dicas simples para o controle financeiro de condomínios

A gestão de um condomínio pode ser comparada a gestão empresarial já que,...

Carta aberta a síndicos e administradoras de todo o Brasil

Caro leitor, Eu comecei a trabalhar com condomínios em 2010. De lá pra...

Como cobrar condomínio do inquilino? Veja o passo a passo

Se você é síndico, provavelmente já se perguntou como cobrar condomínio...

Auditoria em condomínio: entenda como fazer e evite fraudes

Todo mundo sabe que condomínios movimentam muito dinheiro. No meio de...

Taxa de Condomínio e Inadimplência: 5 dicas úteis

Moradores inadimplentes fazem parte da realidade em condomínio, e,...

Auditoria em condomínios: prevenção contra fraudes

Condomínios lidam com muito dinheiro. Para você ter uma ideia, apenas na...

Como economizar energia elétrica e reduzir as despesas de condomínio

A energia elétrica constitui em uma das maiores despesas de condomínio, e...

Depósito em juízo em condomínio: o que é e como funciona?

Discussões e brigas por causa de dinheiro são um mal recorrente na vida...

Gestão financeira: tudo o que você precisa saber para descomplicar as finanças do condomínio

A gestão financeira é um conjunto de ações, métodos e processos que...

Como economizar energia elétrica e reduzir as despesas de condomínio

A energia elétrica constitui em uma das maiores despesas de condomínio, e...

Contabilidade de condomínio: entenda como fazer e quem é o responsável

Manter a contabilidade de condomínio em dia é uma das questões...

Depósito em juízo em condomínio: o que é e como funciona?

Discussões e brigas por causa de dinheiro são um mal recorrente na vida...

8 Dicas para diminuir a inadimplência

A inadimplência nos condomínios é o terror de qualquer síndico,...

Conta pool: o que é e quais são as vantagens?

Muitos síndicos penam na hora de lidar com a gestão financeira do...

Carta aberta a síndicos e administradoras de todo o Brasil

Caro leitor, Eu comecei a trabalhar com condomínios em 2010. De lá pra...

Fundo de reserva de condomínio: como funciona e como usar

Ao contrário do que muitos pensam, o fundo de reserva não é apenas uma...

Como fazer acordo de dívida de condomínio? Veja as principais orientações neste artigo

Você sabe como fazer acordo de dívida de condomínio? Se a resposta for...

8 dicas para reduzir os custos em condomínio e economizar

Confira as 8 dicas para ajudar na redução de custos em condomínios,...

Auditoria em condomínios: prevenção contra fraudes

Condomínios lidam com muito dinheiro. Para você ter uma ideia, apenas na...

Veja o que é a taxa ou cota condominial e entenda como é calculada

A cota condominial é uma das partes mais importantes na administração do...

8 dicas para reduzir os custos em condomínio e economizar

Confira as 8 dicas para ajudar na redução de custos em condomínios,...

Fundo de reserva de condomínio: como funciona e como usar

Ao contrário do que muitos pensam, o fundo de reserva não é apenas uma...

Contribuição sindical em condomínio: entenda como funciona

Contribuição sindical em condomínio residencial é um assunto que ainda...

Previsão orçamentária de condomínio: o que é e como fazer?

Faz parte do trabalho do síndico realizar uma boa previsão orçamentária...

Auditoria em condomínio: entenda como fazer e evite fraudes

Todo mundo sabe que condomínios movimentam muito dinheiro. No meio de...

Fração Ideal: o que é e como calcular de maneira simples

Todos os meses é cobrada uma taxa de condomínio. Em suma, essa taxa serve...

Como economizar energia elétrica e reduzir as despesas de condomínio

A energia elétrica constitui em uma das maiores despesas de condomínio, e...

O passo a passo para você criar e analisar o balancete mensal do seu condomínio

O balancete de condomínio é um documento contábil, no qual consta um...

8 Dicas para diminuir a inadimplência

A inadimplência nos condomínios é o terror de qualquer síndico,...

Planejamento financeiro para condomínios: como fazer?

O planejamento financeiro para condomínios é uma etapa importante da...

Previsão orçamentária de condomínio: o que é e como fazer?

Faz parte do trabalho do síndico realizar uma boa previsão orçamentária...

Como aumentar a arrecadação do condomínio (e diminuir sua taxa mensal!)

Utilize a criatividade e os espaços comuns do condomínio para reduzir o...

Inadimplência em condomínio: como lidar com esse problema?

Viver em comunidade às vezes significa ter de enfrentar alguns problemas...

Gestão financeira: tudo o que você precisa saber para descomplicar as finanças do condomínio

A gestão financeira é um conjunto de ações, métodos e processos que...

Demonstrativo de receitas e despesas de condomínio: o que é e como fazer

É dever do síndico acompanhar a movimentação financeira da conta bancária...

Fração Ideal: o que é e como calcular de maneira simples

Todos os meses é cobrada uma taxa de condomínio. Em suma, essa taxa serve...

Taxa de condomínio: como calcular? [Calculadora Gratuita]

Você sabe como é definida a taxa do condomínio? Essa é uma dúvida comum...

Taxa condominial: o que é e como investir

As responsabilidades de um síndico são muitas, ainda mais quando falamos...

Depósito em juízo em condomínio: o que é e como funciona?

Discussões e brigas por causa de dinheiro são um mal recorrente na vida...

Taxa condominial: o que é e como investir

As responsabilidades de um síndico são muitas, ainda mais quando falamos...

Organizando as contas do condomínio

Veja as dicas da SocialCondo para você organizar a papelada e facilitar o...

8 Dicas para diminuir a inadimplência

A inadimplência nos condomínios é o terror de qualquer síndico,...

Como cobrar condomínio do inquilino? Veja o passo a passo

Se você é síndico, provavelmente já se perguntou como cobrar condomínio...

Novidades no TownSq: novo recurso para gestão da inadimplência do condomínio

Faça a gestão de acordos e acesse a situação da inadimplência do...

O passo a passo para você criar e analisar o balancete mensal do seu condomínio

O balancete de condomínio é um documento contábil, no qual consta um...

Taxa de mudança em condomínio: é certo cobrar?

Você já ouviu falar sobre taxa de mudança em condomínio? A medida é...

Dívida de condomínio prescreve? Tudo que precisa saber

Muitas pessoas acreditam que não existe prazo de validade para realizar a...

Como gerar boletos para condomínios?

Quando o tema é emissão e pagamento de boletos bancários, uma série de...

Gestão financeira: tudo o que você precisa saber para descomplicar as finanças do condomínio

A gestão financeira é um conjunto de ações, métodos e processos que...

Contribuição sindical em condomínio: entenda como funciona

Contribuição sindical em condomínio residencial é um assunto que ainda...

O passo a passo para você criar e analisar o balancete mensal do seu condomínio

O balancete de condomínio é um documento contábil, no qual consta um...

Gestão financeira: tudo o que você precisa saber para descomplicar as finanças do condomínio

A gestão financeira é um conjunto de ações, métodos e processos que...

Fundo de reserva de condomínio: como funciona e como usar

Ao contrário do que muitos pensam, o fundo de reserva não é apenas uma...

Taxa de mudança em condomínio: é certo cobrar?

Você já ouviu falar sobre taxa de mudança em condomínio? A medida é...

Inadimplência em condomínio: como lidar com esse problema?

Viver em comunidade às vezes significa ter de enfrentar alguns problemas...

Como fazer acordo de dívida de condomínio? Veja as principais orientações neste artigo

Você sabe como fazer acordo de dívida de condomínio? Se a resposta for...

Taxa de Condomínio e Inadimplência: 5 dicas úteis

Moradores inadimplentes fazem parte da realidade em condomínio, e,...

Demonstrativo financeiro de condomínio: aprenda como fazer

A gestão financeira do condomínio é uma das atividades mais cruciais...

Planejamento financeiro para condomínios: como fazer?

O planejamento financeiro para condomínios é uma etapa importante da...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.