Lei 14.010: reuniões virtuais de assembleia e extensão do mandato do síndico permitidos

por | jun 12, 2020 | Síndicos

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12 de junho de 2020) a aprovação (com restrições) da Projeto de Lei 1.179 (agora Lei 14.010), cujo conteúdo impacta diretamente na regulamentação do condomínio. Dos três artigos que tratavam diretamente de questões relacionadas às comunidades, um – artigo 11 – foi vetado pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Os dois artigos aprovados na lei 14010 – 12 e 13 – dizem respeito à realização de reuniões virtuais de assembleia, à possibilidade da extensão do mandato do síndico e à obrigação dele em prestar contas de sua administração.

Veto: Restrições em áreas comuns e unidades

O artigo vetado pelo Presidente permitia ao síndico “restringir a utilização das áreas comuns” e “restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades, […] inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos”, como medidas para evitar a propagação do coronavírus, em caráter emergencial até 30 de outubro deste ano.
Em mensagem no Twitter divulgada ontem (11 de junho), Bolsonaro argumentou que “qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomados seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas”. Já a justificativa enviada ao Senado fala na retirada da autonomia e da “necessidade das deliberações por assembleia, em conformidade com seus estatutos, limitando a vontade coletiva dos condôminos”.  
Mas esse pode não ser o fim da questão. Existe a possibilidade do Congresso e do Senado rejeitarem os vetos em até trinta dias. Se não forem alcançados 41 votos dos senadores e 257 votos dos deputados, a Lei segue aprovada com os vetos.

Reunião virtual de assembleia e prestação de contas do síndico

Os outros dois artigos do projeto que lidam com questões relacionadas ao condomínio – artigos 12 e 13 – não foram vetados e já passam a valer junto com o restante da Lei 14.010, a partir da sua data de publicação, 10 de junho de 2020. O artigo 12 permite a realização de reuniões virtuais de assembleia e a extensão do mandato de síndicos vencidos a partir de 20 de março deste ano até 30 de outubro de 2020. O artigo 13 reforça a obrigatoriedade do síndico em prestar contas regularmente de seus atos na gestão do condomínio.
Confira abaixo o conteúdo do texto:

Art. 12 – A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Art. 13  É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

Ainda em abril, nós adiantamos aqui quais seriam os passos para realizar uma reunião virtual de assembleia caso o PL 1.179 fosse aprovado. O especialista e professor de Direito Condominial na ESA/OAB Thiago Badaró fala em quatro etapas para tornar a reunião virtual uma realidade no seu condomínioconfira!

Artigos comentados da lei 14.010

Em maio, o advogado especialista em Direito Condominial Eduardo Rachid compartilhou aqui no blog comentários a respeito do conteúdo do projeto, que então aguardava sanção presidencial. Abaixo, você encontra o comentário dele a respeito dos artigos aprovados: 12 e 13.


Artigo 12 da Lei 14.010 comentado

Passado as considerações sobre o artigo 11 do projeto de lei, passamos a tecer algumas considerações sobre o artigo 12, dispositivo que permite a realização das assembleias pela modalidade virtual, ou então permite aos síndicos que tiveram seus mandatos vencidos a partir de 20 de março de 2020 a prorrogação até 30 de outubro de 2020, data em que foi reconhecido pelo Senhor Presidente da República o Estado de Calamidade Pública (Decreto Federal 6/2020).
Apesar do dispositivo legal autorizar a realizar as assembleias na modalidade virtual, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, esse tema, independentemente do problema de saúde pública, já vem sendo aclamado a muito tempo pelos profissionais que trabalham no segmento condominial, pois a utilização da tecnologia é inevitável e tem muito a agregar na otimização dos atos, na agilidade e transparência das assembleias.
Entretanto a crítica a ser feita é que o dispositivo legal não vem a regulamentar como deverá o condomínio proceder a assembleias, quais requisitos precisam preencher, qual plataforma tecnológica deveria adotar, tais indagações são feitas para que os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos não venham negar o registro das respectivas atas, e os atos sejam legalmente validados.
Passando para o parágrafo único, do artigo 12, do projeto de lei, é de suma importância que nos casos de impossibilidade de realização das assembleias virtuais, os mandatos com vencimento a partir de 20 de março de 2020 sejam prorrogados para até 30 de outubro de 2020. Tal medida é salutar e pertinente, pois assim não prejudicaria a administração dos condomínios perante as instituições bancárias e outros órgãos, podendo assim tomar todas as medidas necessárias e acima de tudo preservar e zelar pela segurança, salubridade e sossego do condomínio.

Artigo 13 da Lei 14.010 comentado

Ultrapassada as razões despendidas no artigo 12 do projeto de lei, passamos agora para o último artigo do projeto que trata de Condomínio, artigo este que não trouxe qualquer novidade, aliás o artigo 13 do projeto de lei, só corrobora com o já disposto no art. 1.348, inciso VIII, do Código Civil, que obriga o representante legal do condomínio de prestar contas de sua gestão, sob pena de assim não fazer ser destituído do cargo.
Diante do exposto, estas são as primeiras linhas que nos cabe a apontar, para que assim possamos juntamente com os síndicos e empresas administradoras de condomínios estar antenados, informados e orientados, e em conformidade legal estar aplicando as melhores técnicas de gestão.


Sobre o autor: Eduardo Zaponi Rachid, advogado inscrito na OAB/SP nº 228.576, militante na área do Direito Condominial, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB Subseção de São José dos Campos – SP.   

Relacionados

Guia definitivo para você aprender a vender serviços para condomínios como um profissional

O papel do síndico profissional evoluiu além da simples manutenção e...

A importância do planejamento na carreira do síndico

Quem optou por trabalhar como síndico profissional não vê a hora de...

As 7 regras de ouro para falar com confiança nas reuniões de assembleia

Falar em público pode ser uma tarefa desafiadora para síndicos,...

Dia do síndico: conheça a história por trás da data comemorativa

O Dia do Síndico é comemorado no dia 30 de novembro em todo o Brasil. ...

Você sabe o que o síndico não pode fazer? 9 práticas que são proibidas

Ser síndico do condomínio é uma tarefa séria. Afinal, é um cargo que...

Como ser síndico do condomínio: dicas para ser um profissional de sucesso

Veja como ser sindico: 1. Seja organizado e Limite o desgaste; 2. Divida...

Gestão do síndico: Como fazer, Riscos, Prazo e Reeleição

Apesar de cada vez mais pessoas morarem em condomínios, ainda existem...

Como fazer gestão condominial? Função do síndico e da administradora

Quando se fala em gestão condominial, é bem normal que surjam algumas...

Marca Pessoal: construa a sua imagem

Você já parou para pensar porque uma marca é mais lembrada do que a...

Autogestão condominial ou administradora? Diferença, riscos e benefícios

Contratar os serviços de uma administradora não é uma realidade viável...

Quanto custa contratar um síndico profissional para o condomínio?

Quanto custa contratar um síndico profissional? Ainda não existe piso...

Síndicos aproveitam o momento para desenvolver a carreira

Independente dos seus impactos, a pandemia provocou uma mudança de rotina...

Processo contra síndico: 4 principais ações de indenização

Por ser uma profissão que lida com muito dinheiro e bens privados, é...

Como ser um síndico profissional de sucesso? 4 histórias inspiradoras

Você pode se tornar um síndico profissional de sucesso. Basta querer,...

Como se tornar um síndico profissional? Tudo o que você precisa saber

O cargo de síndico é uma das funções mais essenciais dentro do...

Como administrar um condomínio: GUIA COMPLETO

Saber como administrar um condomínio é primordial para ser um bom...

Gestão de condomínio edilício: Quais desafios vou enfrentar?

Aconteceu a reunião de assembleia, rolou a votação e você foi eleito...

Como fazer gestão condominial? Função do síndico e da administradora

Quando se fala em gestão condominial, é bem normal que surjam algumas...

Guia definitivo para você aprender a vender serviços para condomínios como um profissional

O papel do síndico profissional evoluiu além da simples manutenção e...

Por que contratar síndico profissional para o seu condomínio

Todo condomínio precisa de um síndico. Isso você já sabe, certo? Mas o...

Má gestão do síndico: 5 principais erros e como resolvê-los

O que ocasiona a má gestão do síndico? A rotina de um síndico implica em...

Síndica Profissional é um mercado para mulheres? Descubra!

Quer investir na carreira de síndica profissional, mas não sabe se vale a...

Eleição de síndico: 4 dicas para ter sucesso na assembleia

A eleição de síndico não é tão simples quanto parece. Existe uma série de...

4 dicas para ter uma gestão profissionalizada no condomínio

Independente se o condomínio conta com um síndico morador ou um síndico...

O síndico pode tirar férias? Veja como se preparar para o descanso anual

O síndico tira férias? A resposta é sim! Mas antes de comprar as...

A verdade que ninguém nunca contou a você sobre a vida de síndico profissional

A vida de síndico profissional é um sonho de muitos para poucos. ...

Como fazer gestão condominial? Função do síndico e da administradora

Quando se fala em gestão condominial, é bem normal que surjam algumas...

Síndico, você sabe lidar com homofobia no condomínio?

Hoje é o Dia Internacional do Orgulho LGBT, uma data muito importante...

Você sabe o que o síndico não pode fazer? 9 práticas que são proibidas

Ser síndico do condomínio é uma tarefa séria. Afinal, é um cargo que...

7 erros que todo síndico já cometeu no início da carreira e como evitá-los

Ter sucesso na carreira não acontece da noite para o dia. A seguir, você...

Síndicos compartilham suas experiências atendendo inquilinos

Quando se pensa em comunidade condominial, é comum lembrar apenas dos...

O síndico profissional precisa ter registro no CRA? Entenda tudo sobre isso

A profissão de administrador é regulamentada no Brasil e exige o registro...

Síndica Profissional é um mercado para mulheres? Descubra!

Quer investir na carreira de síndica profissional, mas não sabe se vale a...

Como ser síndico do condomínio: dicas para ser um profissional de sucesso

Veja como ser sindico: 1. Seja organizado e Limite o desgaste; 2. Divida...

Que tipo de síndico você é?

Veja em qual dos 7 perfis você se encaixa Amado ou odiado pelos...

Marca Pessoal: construa a sua imagem

Você já parou para pensar porque uma marca é mais lembrada do que a...

Responsabilidade Síndico e Administradora: Entenda as Diferenças

O síndico é o principal responsável pelo condomínio e pelo o que acontece...

Síndico profissional: o que é, como trabalha e quanto ganha?

Um síndico profissional é um gestor especializado que tem como objetivo...

Essa simples ação fez esse síndico reduzir 75% dos gastos com taxas administrativas no condomínio

É possível proporcionar melhorias ao condomínio, sem precisar aumentar a...

Cartaz de Dia do Trabalhador para Condomínio: Baixe o seu gratuitamente

O Dia do Trabalhador é uma data muito importante em todo o mundo, pois...

Autogestão condominial ou administradora? Diferença, riscos e benefícios

Contratar os serviços de uma administradora não é uma realidade viável...

Seguro de condomínio: o que o síndico precisa saber

Seguro condominial é algo que pagamos torcendo para nunca precisar...

Certificação para Síndico: vale a pena?

Não importa se você já atua como síndico, síndico morador ou se...

Como fazer gestão condominial? Função do síndico e da administradora

Quando se fala em gestão condominial, é bem normal que surjam algumas...

Gerencie o estresse e os conflitos com maestria: a importância da inteligência emocional para síndicos

A inteligência emocional pode ajudar um síndico a lidar com os conflitos...

Profissão Síndico: como é a rotina do síndico profissional?

Já parou para pensar sobre como é a rotina de um síndico profissional? Se...

Guia completo da prospecção de condomínios: veja como fechar contratos como ninguém

A prospecção de condomínios é o processo de buscar clientes em potencial...

Síndico profissional: o que é, como trabalha e quanto ganha?

Um síndico profissional é um gestor especializado que tem como objetivo...

Curso de síndico profissional online: como escolher a melhor certificação?

De acordo com a ABRASSP, Associação Brasileira de Síndicos e Condomínios,...

Gestão do síndico: Como fazer, Riscos, Prazo e Reeleição

Apesar de cada vez mais pessoas morarem em condomínios, ainda existem...

Funções de uma administradora de condomínio: veja as principais atribuições

Administração condominial é um assunto que rende muitas dúvidas. Quais as...

Guia completo do marketing pessoal para síndicos profissionais (O passo a passo definitivo)

O marketing pessoal para síndicos profissionais é uma estratégia que...

Como se tornar um síndico de sucesso? Veja como este síndico saiu do zero aos 16 condomínios

É possível gerenciar 16 condomínios ao mesmo tempo?  E, somado a isso,...

A importância do planejamento na carreira do síndico

Quem optou por trabalhar como síndico profissional não vê a hora de...

Cartaz de Dia do Trabalhador para Condomínio: Baixe o seu gratuitamente

O Dia do Trabalhador é uma data muito importante em todo o mundo, pois...

Marca Pessoal: construa a sua imagem

Você já parou para pensar porque uma marca é mais lembrada do que a...

Responsabilidade do síndico: veja as funções e obrigações

Você sabe quais são as responsabilidades do síndico? Além de cuidar do...

Salário de síndico: como calcular? Lei, tributação e obrigações

➡ Não existe um piso estabelecido para o salário de sindico profissional....

Histórias inspiradoras de mulheres síndicas que superaram desafios na gestão condominial

As mulheres estão cada vez mais presentes em posições de liderança e...

1 Comentário

  1. Chirley Peixe Gouveia

    Bom dia! Pode me tirar uma dúvida? Reunião para prestação de contas e releger síndico poder ser on LINE ou presencial?

    Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *