A lei nº 17.477, promulgada pelo governador de São Paulo, João Doria, obriga os condomínios do estado de SP a denunciar casos de maus-tratos aos animais à polícia. Entenda mais neste artigo!

Esta lei busca responsabilizar os síndicos e administradores, tanto de condomínios residenciais quanto comerciais, que não comunicarem à polícia ou autoridades responsáveis sobre maus-tratos a animais.

A lei também indica que os síndicos são os responsáveis por comunicar a ocorrência, com o maior número possível de informações e em até 24 horas do ocorrido.

Para ajudar você a entender todos os detalhes desta lei, continue lendo!

Maus-tratos aos animais: como realizar uma denúncia?

De acordo com a lei, existem duas formas de realizar a denúncia de maus-tratos aos animais:

• quando a ocorrência estiver acontecendo: o síndico deve informar imediatamente à polícia por meio de ligação ou aplicativo de celular da PM de São Paulo;
• quando a ocorrência já tiver acontecido: o síndico deve fazer a denúncia no portal da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil do município de São Paulo, em até 24 horas.

Para realizar a denúncia, o síndico deve ter, se for possível, as seguintes informações sobre a ocorrência:

• identificação e contato dos tutores;
• espécie do animal, raça ou características físicas que permitam a sua identificação;
• endereço de onde o animal ou os tutores possam ser localizados;
• detalhes sobre a ocorrência, indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos.

E, por fim, para contribuir com a prevenção de maus-tratos aos animais, é obrigatório colocar cartazes, placas ou comunicados nas áreas comuns do condomínio.

Qual a multa aplicada em caso de maus-tratos aos animais?

O Projeto de Lei previa a aplicação de multa em dois contextos:

Primeiro, em caso de inércia ou omissão por parte do síndico ou administrador do condomínio, em caso de ocorrência de maus-tratos, a pena seria de 200 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), equivalente a R$ 5.818.

Segundo, em caso de descumprimento da obrigação de colocar cartazes, placas ou comunicados nas áreas comuns do condomínio, a pena seria de 50 vezes o valor da UFESP, equivalente a R$ 1.454.

No entanto, ao promulgar a lei, o governador João Doria vetou todas as penalidades previstas no projeto, fazendo com que não exista nenhum tipo de sanção para aqueles que não denunciarem.

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