eSocial no condomínio: Saiba tudo sobre esta obrigação legal neste guia completo

por | maio 16, 2023 | Gestão Condominial

Você está familiarizado com o eSocial no condomínio? 

Se ainda tem dúvidas sobre este sistema e como ele pode afetar a sua gestão condominial, este guia completo foi feito para você. 

Vamos desvendar todos os aspectos do eSocial e compartilhar orientações e boas práticas valiosas para você não errar mais e evitar as penalidades. 

Continue lendo e veja tudo sobre as obrigações do eSocial no condomínio.

O que é o eSocial e para que serve? 

O eSocial é um sistema eletrônico criado pelo Governo Federal do Brasil com o objetivo de unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. 

Ele foi implementado com o intuito de simplificar e centralizar as obrigações trabalhistas, eliminando a necessidade de diversas declarações e formulários diferentes. 

O eSocial tem como finalidade principal garantir a transparência destas obrigações legais, além de facilitar a fiscalização por parte dos órgãos governamentais. 

Ele reúne uma ampla gama de informações, como: 

  • dados cadastrais dos funcionários; 
  • vínculos empregatícios; 
  • informações sobre folha de pagamento; 
  • contribuições previdenciárias; 
  • FGTS; 
  • entre outros. 

Ao centralizar todas essas informações em um único ambiente virtual, o eSocial simplifica o processo de entrega das obrigações acessórias, reduzindo o retrabalho e a burocracia para as empresas. 

O eSocial também tem impacto positivo para os trabalhadores, pois ajuda a garantir o cumprimento de seus direitos trabalhistas e previdenciários, como o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao seguro-desemprego, à aposentadoria, entre outros benefícios. 

Quem deve informar o eSocial? 

Se há relação de trabalho com carteira assinada, então o empregador é obrigado a enviar as informações do empregado ao eSocial. 

Esta obrigatoriedade vale para todas as empresas que possuem trabalhadores com carteira assinada. 

Veja como as empresas se enquadram no eSocial: 

  • Grupo 1: Empresas com faturamento acima de 78 milhões; 
  • Grupo 2: Empresas com faturamento de até 78 milhões e não optantes do Simples Nacional; 
  • Grupo 3: Empresas optantes pelo Simples Nacional, empresas do tipo pessoa física (exceto doméstico), produtores rurais PF e entidades sem fins lucrativos; 
  • Grupo 4: Entes públicos de âmbito federal e organizações internacionais. 
esocial no condomínio infográfico do governo

Fonte: eSocial | Governo Federal

Importante: até mesmo os condomínios que possuem apenas funcionários terceirizados, são obrigados a aderir ao eSocial. 

Neste caso, o síndico deve orientar os colaboradores a manterem os seus dados atualizados para evitar multas. 

Quais as obrigações que foram substituídas pelo eSocial? 

Anteriormente, o método era descentralizado, demorado e inflexível. 

Com a integração do eSocial, todas as obrigações trabalhistas passaram a ser realizadas em um único sistema, por meio dos eventos. 

As obrigações que foram substituídas e agora estão contempladas são: 

  • CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; 
  • CAT: Comunicação de Acidente de Trabalho; 
  • CD: Comunicação de Dispensa; 
  • DIRF: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte; 
  • Folha de pagamento; 
  • GFIP: Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social; 
  • GPS: Guia da Previdência Social; 
  • GRF: Guia de Recolhimento do FGTS; 
  • Livro de Registro de Empregados; 
  • MANAD: Manual Normativo de Arquivos Digitais; 
  • PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário; 
  • Quadro de Horário de Trabalho; 
  • RAIS: Relação Anual de Informações Sociais. 

Além disso, o sistema oferece outros benefícios, como a possibilidade de utilizar os dados para integração com a plataforma do FGTS Digital, simplificando os processos relacionados ao Fundo de Garantia. 

Como funciona o eSocial para os condomínios? 

Agora, todas as etapas, como admissão, demissão, férias e outras informações trabalhistas, precisam ser transmitidas de forma sequencial e com antecedência. 

Os dados referentes à contratação do funcionário, incluindo as suas informações pessoais, por exemplo, devem ser repassados do condomínio para a administradora, que é responsável por registrar essas informações no eSocial. 

Lembre-se que qualquer atraso na transmissão dessas informações pode prejudicar o responsável pelo atraso, seja o condomínio ou a administradora. 

Por isso, essas organizações precisaram se adaptar a novas normas nas rotinas trabalhistas relacionadas à gestão de funcionários, como admissões, desligamentos, pagamentos e avisos de férias. Essas normas já não são mais retroativas, como acontecia antes do eSocial. 

O objetivo agora é que todas as informações relativas a esses processos sejam enviadas em tempo real. 

Por exemplo, no caso da admissão de um colaborador, todos os dados pertinentes devem ser enviados pelo sistema online até o final do dia anterior ao início do trabalho. 

Essa mudança traz a necessidade de uma maior organização e alinhamento entre as partes envolvidas no condomínio, a fim de garantir o cumprimento adequado das obrigações trabalhistas e evitar problemas decorrentes de atrasos nas informações. 

O certificado digital é obrigatório para o eSocial? 

Na verdade, o certificado digital é necessário para a transmissão de diversos dados, incluindo o eSocial, mesmo nos condomínios que possuem apenas funcionários terceirizados. 

Quem não aderir ao certificado digital, não conseguirá transmitir os dados trabalhistas, previdenciários e fiscais dos seus funcionários. 

E, quem não transmitir estes dados, estará sujeito a multas. 

Leia também: Certificação digital para condomínios: tudo o que você precisa saber 

De quem é a obrigação de registrar os dados dos funcionários do condomínio? 

A responsabilidade é tanto da administradora, quanto do síndico. 

Isso porque a administradora, geralmente, faz o envio dos dados via eSocial, mas esses dados ser enviados, com antecedência, pelo síndico. 

Em grandes condomínios, é comum determinar um funcionário que ficará responsável por esse processo entre o condomínio e a administradora, tornando-se um auxiliar do síndico. 

Nos condomínios menores, o próprio síndico faz esse papel. 

Independentemente do caso, é importante saber que, em caso de atraso no envio dos dados, o condomínio está a sujeito a penalidades, podendo até mesmo pagar uma multa. 

Penalidades e multas do eSocial 

Quando uma empresa não cumpre com as obrigações do eSocial, ela fica sujeita a penalidades e multas. Isso também vale para os condomínios e administradoras, por isso veja a seguir os casos sujeitos a penalizações: 

Ausência da informação  Prazo  Multa 
Dados admissionais  Até 1 dia antes do início do colaborador no trabalho  Até R$ 3 mil 
Comunicação de férias  Até o dia 07 do mês subsequente ao das férias  Até R$ 170 
Comunicação de alterações contratuais e cadastrais  Até o envio da folha de pagamento mensal da competência em que ocorreu a alteração contratual  Até R$ 600 
Registro da Carteira de Trabalho (CTPS)  Até 5 dias após o início do colaborador no trabalho  Até 800 por trabalhador e até R$ 6 mil em caso de reincidência 
Comunicação de acidentes de trabalho  Até o 1º dia útil após a ocorrência do acidente. Em caso de falecimento, o aviso deve ser imediato.  Entre o limite mínimo e máximo do salário do colaborador. Se houver reincidência, o valor é dobrador. 
Comunicação do ASO  Até o 15º dia do mês subsequente ao da realização do exame.  Entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33 
Comunicação do PPP  Até o 15º dia do mês subsequente ao do início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do início do trabalhador.  Entre R$ 636,17 e R$ 63.617,35 
Afastamento temporário do colaborador  Até o 15º dia do mês subsequente ao da sua ocorrência para ausências com duração não superior a 15 dias.  Estipulada pelo fiscal trabalhista. 
Comunicação do PCMSO  Até o 15º dia do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do ingresso/admissão do trabalhador.  Para o descumprimento das normas da Medicina do Trabalho, a multa será entre R$ 1.436,53 a R$ 4.024,42; Para a ausência de exames ou a realização fora do prazo, a multa será entre R$ 1.201,36 e R$ 3.494,50. 

Este artigo ajudou você? Continue lendo o nosso e veja também tudo sobre o Código Civil e como a legislação impacta a gestão condominial. Boa leitura! 

Relacionados

Sorteio de vagas de garagem em condomínio: passo a passo de como fazer

Nem todos os condomínios contam com lugares demarcados no estacionamento....

Guia completo da terceirização de serviços: otimize a administração condominial 

A administração condominial não é uma tarefa fácil, exigindo diversas...

Gestão do tempo para síndicos: táticas infalíveis para otimizar a sua rotina

A gestão do tempo é um processo de organização e planejamento das...

Reunião de assembleia de condomínio por WhatsApp: como funciona? É legal?

A reunião de assembleia de condomínio virtual acontece quando os...

Gestão de condomínios pequenos: como vencer os desafios e fazer uma gestão eficiente

Os condomínios não são todos iguais. Eles variam muito em finalidade,...

Quem pode votar em assembleia de condomínio?

As reuniões de assembleia são parte fundamental dentro do contexto...

Bicicletário para condomínio: como criar e implementar

O bicicletário para condomínio deixou de ser luxo para se tornar...

Saiba tudo o que deve conter no contrato de locação

Seja por um curto momento ou por um período maior, viver de aluguel é a...

Quanto cobra uma administradora de condomínio?

A taxa de administração de condomínio pode variar entre 3% a 7% do valor...

Saiba tudo sobre assembleia de condomínio

As assembleias de condomínio são um dos momentos mais relevantes da vida...

Precificação de serviços na área condominial: maximize os seus lucros com estratégias eficientes

Na gestão condominial, a chave para desbloquear todo o potencial de...

Condomínio de A a Z: saiba o significado das principais palavras do universo condominial

O mundo condominial parece ser complicado e cheio de pormenores. De fato,...

Como fazer o cadastro de prestadores de serviços em condomínios

Todos os dias, dezenas de pessoas passam pela portaria do condomínio....

Comunicação não violenta: o que é e como praticar no seu condomínio?

Nosso condomínio é um espaço de convivência com diversas pessoas e se...

Modelo de ata de condomínio: veja como utilizar na prática + modelo gratuito para síndicos

Uma ata é um material importante para o condomínio, pois ajuda a...

Guia completo do atendimento ao cliente: conquiste a confiança dos clientes da sua administradora

 No mundo dos negócios, o atendimento ao cliente é uma peça-chave para o...

Assembleia geral de instalação do condomínio: o que é e quando ocorre?

A criação de um condomínio edilício marca não apenas a entrega de...

O que é construtora e como ela funciona? Guia completo!

Se você já se perguntou como grandes edifícios, condomínios e...

O que é construtora e como ela funciona? Guia completo!

Se você já se perguntou como grandes edifícios, condomínios e...

Quanto tempo um condomínio pode ficar sem síndico? Veja quais ações tomar

Gerir um condomínio é uma tarefa que exige responsabilidade e...

Saiba como organizar as reservas do salão de festas do seu condomínio

Gerenciar a reserva de salão de festas do condomínio pode ser um desafio....

Como atrair mais participantes para a assembleia

São nas reuniões de assembleia que o futuro do condomínio é decidido. Por...

Assembleia Geral Ordinária: o que é, como funciona e como convocar

A Assembleia Geral Ordinária é um dos principais eventos da gestão...

Condomínios residenciais: tudo o que você precisa saber!

Os condomínios residenciais são espaços destinados à moradia de famílias...

Como abrir CNPJ para condomínio: Veja o passo a passo

Procurando como abrir CNPJ para condomínio? Neste artigo, você encontrará...

O que o zelador não pode fazer no condomínio?

O zelador é o profissional encarregado de vigiar, fiscalizar e zelar pelo...

Feira em condomínio: a legislação permite a venda dentro do condomínio? Veja a resposta

A vida em condomínio oferece uma série de benefícios, como segurança,...

Regras de convivência no condomínio: Melhores práticas e exemplos 

Quem deseja morar em um condomínio, precisa ter em mente a necessidade de...

Área comum do condomínio: quais são as regras de uso mais utilizadas?

As áreas comuns dos condomínios, como salões de festas, quadras...

Trabalho no feriado: o que diz a legislação sobre os direitos dos funcionários de condomínio?

Os funcionários de condomínios desempenham um papel fundamental na...

Como fazer o cadastro de prestadores de serviços em condomínios

Todos os dias, dezenas de pessoas passam pela portaria do condomínio....

Você sabe o que faz o zelador do seu condomínio?

Na correria do dia a dia, nem percebemos que ele está ali. Seja na...

Agressão física dentro do condomínio: como o síndico deve agir nesses casos?

Casos de agressão física dentro do condomínio, infelizmente, têm se...

Saiba como organizar as reservas do salão de festas do seu condomínio

Gerenciar a reserva de salão de festas do condomínio pode ser um desafio....

Livro de ocorrências do condomínio: veja o passo a passo e saiba como escrever

Um livro de ocorrências do condomínio é o local utilizado para...

Planilha de Controle de Condomínio: Guia Completo

Ser síndico não é uma tarefa simples. São diversas atividades referentes...

Saiba o que acontece se o condomínio falir

Será que um condomínio pode vir à falência? Apesar de não possuir...

Como administrar um condomínio de pequeno porte de maneira eficaz

A administração condominial precisa entender todas as necessidades do...

Saiba o que acontece se o condomínio falir

Será que um condomínio pode vir à falência? Apesar de não possuir...

[MODELO GRATUITO] Modelo de Regimento Interno do Condomínio

O regimento interno do condomínio é um documento muito importante para a...

Como fazer o cadastro de prestadores de serviços em condomínios

Todos os dias, dezenas de pessoas passam pela portaria do condomínio....

Você sabe o que faz o zelador do seu condomínio?

Na correria do dia a dia, nem percebemos que ele está ali. Seja na...

Como gerenciar um condomínio de luxo de forma eficiente

Gerenciar um condomínio de luxo pode ser uma tarefa desafiadora para...

Compliance no condomínio: por que é importante e como implementar na sua comunidade?

Provavelmente você já ouviu falar do termo "compliance", certo? Mas você...

Trabalho no feriado: o que diz a legislação sobre os direitos dos funcionários de condomínio?

Os funcionários de condomínios desempenham um papel fundamental na...

[MATERIAL GRATUITO] Modelo de Convenção de Condomínio

A Convenção de Condomínio é um documento que reúne as principais regras...

Sorteio de vagas de garagem em condomínio: passo a passo de como fazer

Nem todos os condomínios contam com lugares demarcados no estacionamento....

Comunicação no condomínio: 8 práticas que são sucesso garantido

Uma coisa é clara: não existe boa gestão condominial sem uma boa...

Agressão física dentro do condomínio: como o síndico deve agir nesses casos?

Casos de agressão física dentro do condomínio, infelizmente, têm se...

Planilha de limpeza de condomínio: acesse e baixe grátis

Sujeira, poeira, mal cheiro e até mesmo infestação de insetos. Uma má...

Você sabe o que faz o zelador do seu condomínio?

Na correria do dia a dia, nem percebemos que ele está ali. Seja na...

Portaria de condomínio durante a pandemia: como garantir a segurança?

De uma coisa podemos ter certeza: a portaria de condomínio foi uma das...

Horas extras do condomínio: veja como calcular neste guia completo

Veja neste texto como calcular as horas extras do condomínio. Continue...

O que é construtora e como ela funciona? Guia completo!

Se você já se perguntou como grandes edifícios, condomínios e...

Portaria virtual: O que é? Como funciona?

A preocupação com a violência aumentou e é cada vez maior a necessidade...

Manutenção preventiva em condomínios: a chave para evitar prejuízos 

Cuidar de um condomínio é uma tarefa trabalhosa, pois envolve...

O candidato a síndico pode votar nele mesmo? Entenda tudo sobre a eleição condominial

A eleição de síndico em condomínios muitas vezes se torna um verdadeiro...

Recomendados para Você

1 Comentário

  1. carmen pfisterer

    Gostaria de saber o custo para enviar o E-social. Pq a administradora me cobra um valor por isso. Eh obrigação do condominio pagar por esse serviço?

    Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *