eSocial para condomínios: entenda como funciona

por | ago 15, 2018 | Legislação

A chegada do eSocial para condomínios vem trazendo mudanças na rotina dos síndicos de todo o país. Obrigatório desde julho de 2018, o novo sistema ainda é motivo de dúvidas e inseguranças por parte de quem trabalha com administração de condomínios.
Para te ajudar a sanar as principais dúvidas, preparamos uma publicação especialmente sobre o eSocial. Neste artigo, você vai aprender

eSocial: o que é?

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, mais conhecido como eSocial, é uma plataforma do Governo Federal através do qual empregadores comunicam informações dos funcionários, de forma totalmente online e em tempo real. FGTS, folha de pagamento, contribuições previdenciárias, avisos prévios e acidentes de trabalho são alguns dos itens que são comunicados através do sistema.
Instaurado pelo decreto nº 8373 de 2014, a iniciativa reúne a Receita Federal, a Caixa Econômica Federal, o INSS e o Ministério do Trabalho.
Com o eSocial, o empregador não precisa mais preencher dezenas de formulários e declarações para cada um dos órgãos citados. O programa engloba todas as entregas, unificando a comunicação entre condomínio e Governo.
A intenção do eSocial é reduzir a burocracia, padronizar e agilizar o processo de administração da contabilidade do condomínio, além de buscar evitar abusos por parte dos empregadores.

Como funciona o eSocial para condomínio?

O eSocial é a plataforma digital por onde será entregue toda a documentação trabalhista, fiscal e previdenciária do condomínio. Ao todo, passam a ser 15 obrigações fiscais recolhidas periodicamente pelo novo sistema:

  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
  • LRE – Livro de Registro de Empregados;
  • CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;
  • CD – Comunicação de Dispensa;
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho;
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais;
  • Folha de pagamento;
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS;
  • GPS – Guia da Previdência Social.

Ao acessar o site do eSocial, é possível criar uma conta para o condomínio ao clicar em “Primeiro acesso?”, no canto inferior da página. Deve-se fornecer o CNPJ do condomínio, além do CPF e data de nascimento do responsável – no caso, o síndico.
Se o condomínio conta com uma administradora, não haverá muito impacto no dia a dia do síndico. A prestadora de serviços ficará responsável por preencher e enviar todas as informações dos funcionários através da plataforma.

Qual o prazo para o condomínio aderir ao eSocial?

O anúncio feito pelo Diário Oficial da União, em 2016, sobre empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões – incluindo assim, condomínios – determinou que o prazo para aderir ao eSocial seria até 1º de julho de 2018.
Para que essa transição seja feita com calma e atenção, a Receita Federal organizou uma série de etapas para condomínios aderirem ao novo sistema:
Fase 1 – julho de 2018: condomínios devem estar registrados e ter cadastro e tabelas atualizadas.
Fase 2 – setembro de 2018: Condomínios começam a ser obrigados a enviar informações sobre os funcionários e seus vínculos trabalhistas, incluindo detalhes como admissões, desligamentos e afastamentos.
Fase 3 – novembro de 2018: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento do condomínio.
Fase 4 – janeiro de 2019: Ocorre a substituição da Guia de informações à Previdência Social (GFIP) e compensação cruzada.
Fase 5 – janeiro de 2019: Deve-se enviar os dados sobre a segurança e saúde dos trabalhadores do condomínio.
Os condomínios que não cumpriram o prazo de envio das informações por meio do eSocial estarão sujeitos a penalidades e pagar multas.

eSocial: Multas que podem ser cobradas

Para o condomínio estar adequado à plataforma, é necessário seguir as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e cumprir fielmente os prazos que o sistema oferece. Não enviar ou atrasar o envio das informações, é razão para que o condomínio receba uma multa administrativa.
Como a fiscalização no programa é feita em tempo real, não é possível adicionar informações retroativas. Todas as obrigações fiscais do condomínio devem ser adicionadas ao sistema com antecedência, tomando o cuidado para não cometer nenhum erro durante o processo.
Confira os prazos e multas do eSocial para condomínios:
Admissão de funcionários (CAGED)
Antigamente, o CAGED era submetido até o sétimo dia do mês após a contratação. Hoje, a admissão precisa ser enviada até o final do dia que antecede o início do trabalho do funcionário no condomínio. Se o condomínio seguir prazo estipulado, poderá ter de pagar a multa prevista no artigo 47 da CLT, que varia entre R$ 402,53 a R$ 937,00 por empregado, dobrada por reincidência.
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
Se um empregado sofrer um acidente de trabalho, o condomínio deve noticiar o fato via CAT ao INSS, independentemente de o funcionário ter de se afastar ou não do serviço. O comunicado deve ser enviado até o primeiro dia útil seguinte ao acidente ou, em caso de falecimento, imediatamente após o fato. Se isso não for seguido, o valor da multa pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, dobrando de valor em caso de reincidência.
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
O condomínio deve exigir a realização dos seguintes exames médicos nos empregados: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. Se esses exames não foram realizados e não forem computados, a multa pode ser entre R$ 402,53 a R$ 4.025,33.
Alterações de dados cadastrais e contratuais
Manter os dados dos funcionários atualizados no eSocial é uma obrigação do condomínio. Qualquer modificação no contrato de trabalho também deve ser notificada à plataforma, como determina o artigo 41, parágrafo único da CLT. A multa pode custar R$ 402,54 por empregado.
Afastamento temporário
Condomínios precisam notificar quando um empregado se afasta do trabalho por motivo de férias, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros. A falta de atualização sobre esse quesito pode render punição de valor entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Condomínios que não fizerem o depósito do FGTS, esquecerem de contabilizar a contribuição ou fizerem após a notificação, podem ser multadas em R$ 10,64 a R$ 106,41 por empregado, com multa que pode ser dobrada em caso de reincidência ou fraude.
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
Não entregar o RAIS acarreta em multa ao condomínio com valor mínimo de R$ 425,64 (acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso) e valor máximo de R$ R$ 42.564,00.
Folha de pagamento
Condomínios que não enviarem o documento seguindo as normas do eSocial podem ser multados em valores a partir de R$ 1.812,87.

Quais os principais desafios do eSocial?

O sistema online exige uma maior organização e planejamento dos gestores do condomínio, que deverão reunir todos os dados com antecedência – já que o eSocial possui prazos e cobranças rígidos. O síndico também deve ficar antenado na possibilidade de a plataforma estar indisponível devido à manutenções temporárias ou falhas técnicas.. Nada de deixar as coisas para a última hora!
Se o condomínio conta com administradora ou assessoria contábil, o trabalho do síndico é acompanhar de perto a empresa durante esse momento de adaptação ao eSocial e nos meses que o procedem. O síndico é o responsável final pelo condomínio, então precisa trabalhar como um supervisor da implementação do eSocial.
Para os síndicos que estão tendo dificuldade de entender como usar a plataforma, o governo disponibilizou um Manual de uso e um tutorial de como consultar as guias pagas.

Quer saber mais sobre legislação sobre condomínios? Conheça todos os artigos de lei sobre condomínios.

Relacionados

Lei do condomínio, quais as informações fundamentais?

Viver em sociedade é um desafio e tanto, não é? Ainda mais nas cidades,...

Airbnb no condomínio: pode? Dr. Thiago Badaró Responde

A locação de imóveis em condomínios através da plataforma digital Airbnb,...

Lei 8245/91: como funciona a lei de locação? Entenda!

Ao alugar um apartamento, casa ou sala, existe uma série de questões que...

Declaração de imposto de renda do condomínio: como fazer?

O Imposto de Renda deve ser declarado até o dia 31 de maio e, com a...

Condomínio Edilício: entendendo o conceito

Você já ouviu falar sobre “condomínio edilício”? Se você atua como...

Entenda todas as obrigações fiscais e contábeis de um condomínio

Infelizmente, contabilidade e gestão tributária são áreas que sempre...

A entrega de DCTF para condomínios é obrigatória?

Cuidar das obrigações fiscais do condomínio é uma das principais...

O fim do PPRA nos condomínios: veja todas as mudanças

O PPRA é o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, enquanto o PGR é o...

Lei do Inquilinato: direitos e deveres do inquilino lei 8245

Quando você aluga um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe...

Administradora de condomínio tem direito a 13º salário?

O final de ano é sempre movimentado para os síndicos. É decoração...

Direitos dos funcionários de condomínio

Como dizia Tom Jobim, é impossível ser feliz sozinho. Isso também se...

Condomínio é imune ou isento ao IRPJ?

Todo ano é a mesma coisa. Chega a época do Imposto de Renda e diversos...

Lei do Silêncio em Condomínios: tudo o que você precisa saber

O barulho em exagero, independentemente do horário em que aconteça, pode...

Declaração de imposto de renda do condomínio: como fazer?

O Imposto de Renda deve ser declarado até o dia 31 de maio e, com a...

Saiba tudo sobre multas de condomínio

Infelizmente, aplicar multas de condomínio é uma das partes mais...

Airbnb em condomínios: você pode estar fazendo isso errado

As novas possibilidades de aluguel de unidades estão deixando os síndicos...

Como funciona o regime tributário de condomínios

Organizar a contabilidade de um condomínio pode ser uma tarefa...

Lei antifumo em condomínio: quais os cuidados que o síndico precisa ter

Fumar em condomínio pode ser um assunto polêmico entre os moradores de um...

Reabertura de condomínios em meio à pandemia: como fazer?

Apesar de ter afetado o Brasil como um todo, a pandemia do novo...

Guia sobre deveres e direitos dos condôminos

Cada vez mais brasileiros buscam morar em condomínios. Seja pela...

Condomínio Edilício: entendendo o conceito

Você já ouviu falar sobre “condomínio edilício”? Se você atua como...

Airbnb no condomínio: pode? Dr. Thiago Badaró Responde

A locação de imóveis em condomínios através da plataforma digital Airbnb,...

DIRF e RAIS: como declarar essas obrigações tributárias?

Obrigações tributárias como DIRF e RAIS sempre são motivo de preocupação...

PPCI para condomínios: prazo final para adequação

Como está a situação do PPCI do seu condomínio? Você sabia que o prazo...

Como fazer folha de pagamento para condomínio: passo a passo definitivo

Gerenciar corretamente a folha de pagamento do condomínio é uma das...

O fim do PPRA nos condomínios: veja todas as mudanças

O PPRA é o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, enquanto o PGR é o...

Gestão de funcionários em condomínios: como fazer?

Os funcionários do condomínio são peças fundamentais no bom funcionamento...

Cobrança judicial de condomínio: como funciona?

Todo síndico lida com um milhão de questionamentos todos os dias. "Será...

Declaração de imposto de renda do condomínio: como fazer?

O Imposto de Renda deve ser declarado até o dia 31 de maio e, com a...

Associação de moradores: o que é e qual é sua função?

As associações de moradores exercem um papel extremamente importante...

Portaria de Condomínio: Deveres do Porteiro

A portaria de condomínio é a porta de entrada por onde transitam tanto...

Como fazer folha de pagamento para condomínio: passo a passo definitivo

Gerenciar corretamente a folha de pagamento do condomínio é uma das...

Condomínio é imune ou isento ao IRPJ?

Todo ano é a mesma coisa. Chega a época do Imposto de Renda e diversos...

Entenda todas as obrigações fiscais e contábeis de um condomínio

Infelizmente, contabilidade e gestão tributária são áreas que sempre...

Airbnb no condomínio: pode? Dr. Thiago Badaró Responde

A locação de imóveis em condomínios através da plataforma digital Airbnb,...

Código Civil: conheça todos os artigos de lei sobre condomínios

Os condomínios são coletivos de pessoas que estão crescendo e se tornando...

Gestão de funcionários em condomínios: como fazer?

Os funcionários do condomínio são peças fundamentais no bom funcionamento...

Passaporte da vacina: o condomínio pode exigir que moradores se vacinem contra a Covid-19?

A discussão sobre o chamado “passaporte da vacina”, a exigência de...

Violência doméstica em condomínio: entenda o PL 2510/2020

A ideia de “em briga de marido e mulher não se mete a colher” ficou no...

A entrega de DCTF para condomínios é obrigatória?

Cuidar das obrigações fiscais do condomínio é uma das principais...

Abaixo-assinado em condomínios: aprenda a lidar com esse problema

Imagine a situação: você atua como síndico de um condomínio e, do nada,...

Passaporte da vacina: o condomínio pode exigir que moradores se vacinem contra a Covid-19?

A discussão sobre o chamado “passaporte da vacina”, a exigência de...

EFD-Reinf para condomínios: o que muda?

A EFD-Reinf é uma obrigação fiscal importante para a gestão condominial,...

Reabertura de condomínios em meio à pandemia: como fazer?

Apesar de ter afetado o Brasil como um todo, a pandemia do novo...

Declaração de imposto de renda do condomínio: como fazer?

O Imposto de Renda deve ser declarado até o dia 31 de maio e, com a...

Conselho fiscal do condomínio: quais as responsabilidades?

Condomínios lidam com bastante dinheiro. Por causa disso, é essencial que...

O fim do PPRA nos condomínios: veja todas as mudanças

O PPRA é o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, enquanto o PGR é o...

Como fazer folha de pagamento para condomínio: passo a passo definitivo

Gerenciar corretamente a folha de pagamento do condomínio é uma das...

Convenção de condomínio: o que é e para que serve?

Imagine uma cidade, um estado ou um país totalmente livre de leis, sem um...

Certificação digital para condomínios: tudo o que você precisa saber

Apesar de ser obrigatório desde junho de 2013, a certificação digital...

Inadimplência no condomínio: o que muda com o Novo Código de Processo Civil?

Em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o novo código de processo civil...

Gerente predial: quais suas funções e sua relação com o síndico?

Administrar um condomínio é uma tarefa complicada. Além de cuidar das...

PPCI para condomínios: prazo final para adequação

Como está a situação do PPCI do seu condomínio? Você sabia que o prazo...

Guia sobre deveres e direitos dos condôminos

Cada vez mais brasileiros buscam morar em condomínios. Seja pela...

Condomínios de SP deverão denunciar casos de maus-tratos de animais à polícia

A lei nº 17.477, promulgada pelo governador de São Paulo, João Doria,...

Airbnb no condomínio: pode? Dr. Thiago Badaró Responde

A locação de imóveis em condomínios através da plataforma digital Airbnb,...

Condomínio Edilício: entendendo o conceito

Você já ouviu falar sobre “condomínio edilício”? Se você atua como...

Convenção de condomínio: o que é e para que serve?

Imagine uma cidade, um estado ou um país totalmente livre de leis, sem um...

Procuração em condomínio: quando e como usar?

O uso da procuração em condomínios é muito comum principalmente em casos...

O fim do PPRA nos condomínios: veja todas as mudanças

O PPRA é o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, enquanto o PGR é o...

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.