A cobrança de taxas nos boletos de aluguel e taxas condominiais é um tema que gera muitas dúvidas. Mas afinal, é legal ou não cobrar essa taxa? Vamos esclarecer essa questão. Continue lendo! 

O que diz a lei sobre isso? 

Quando o assunto é a taxa de emissão de boletos, a primeira impressão pode ser de que a cobrança é sempre proibida. Mas não é bem assim.

A Resolução nº 3.693/2009, do Conselho Monetário Nacional, proíbe que instituições financeiras repassem ao cliente as despesas de emissão de boletos, carnês e documentos semelhantes na forma de “ressarcimento de terceiros”.

Na prática, isso significa que esses custos não podem ser cobrados automaticamente como se fossem uma despesa extra.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) também considera abusiva a cobrança, pois entende que o processamento, emissão e envio de boletos fazem parte da atividade da empresa e, portanto, não devem ser transferidos ao consumidor.

E, por fim, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do Ato nº 6.087, determinou que as empresas de TV por assinatura não podem cobrar a taxa de emissão de boletos, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe práticas abusivas, incluindo a exigência de vantagem excessiva do consumidor.

Até aqui, parece uma proibição absoluta. Mas a própria Justiça entende que existem exceções. Entenda o que diz o STJ:

Decisões do Superior Tribunal de Justiça 

Apesar dessas orientações, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é ilegal repassar o custo de emissão de boletos bancários para os locatários, desde que o contrato de locação com a imobiliária inclua instruções sobre como efetuar o pagamento sem a cobrança da tarifa.

O mesmo entendimento se aplica aos boletos emitidos para condôminos. 

Em um caso específico, o STJ reformou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerava ilegal a cobrança da tarifa. 

O STJ argumentou que o Código de Defesa do Consumidor não proíbe a estipulação contratual que impõe ao consumidor o pagamento dos custos de cobrança. 

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 

Em 2008, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público e o Sindicato de Habitação do Rio Grande do Sul (Secovi/RS). 

Este TAC exige que as imobiliárias informem aos condôminos e locatários sobre a possibilidade de utilizar outras formas de pagamento para evitar a tarifa de emissão de boleto. 

A controvérsia sobre a cobrança de taxas de emissão de boletos em contratos de locação e taxas condominiais tem fundamentos legais e decisões judiciais diversas.  

Portanto, não é permitido cobrar essas taxas indiscriminadamente, mas, se houver cláusula contratual que ofereça alternativas de pagamento sem a tarifa, a cobrança pode ser considerada legal. 

Este artigo foi útil para você? Aproveite para conferir até quando o condomínio pode cobrar pelo atraso no pagamento das taxas condominiais. Boa leitura!