A gestão de um condomínio requer atenção a diversos detalhes, e a cobrança de condomínio é uma questão de grande importância. 

Muitos condôminos se questionam se o síndico tem o poder de cobrar as taxas em atraso e como a lei regula essa prática. 

Neste artigo, vamos explorar o que a legislação diz sobre a cobrança de condomínio atrasado, entender o papel do síndico nesse processo e ainda apresentar uma notícia em que a Justiça tomou uma decisão relevante para a comunidade. 

Se você é condômino, síndico ou apenas está buscando informações sobre esse tema, este artigo é para você. Continue lendo! 

Justiça de Joinville proíbe a cobrança abusiva de taxas de condomínio atrasadas 

A Defensoria Pública de Santa Catarina conquistou uma vitória significativa que afetará positivamente a vida de mais de 700 famílias no bairro Itinga, em Joinville. 

Muitas famílias em Joinville enfrentavam um problema comum: quando se viam impossibilitadas de pagar suas taxas de condomínio em dia, eram surpreendidas por cobranças exorbitantes. 

Isso se tornou uma fonte de preocupação e angústia para essas pessoas, que buscaram ajuda da Defensoria Pública de Santa Catarina para resolver esse impasse. 

Em junho deste ano, o Núcleo de Habitação, Urbanismo e Direito Agrário (Nuhab) recebeu relatos dessas famílias e decidiu agir. 

Uma ação civil pública foi ajuizada para interromper as cobranças indevidas de taxas administrativas, serviços de cobrança e honorários advocatícios. 

Essas taxas extras estavam inflando as dívidas originais em aproximadamente 30%, tornando a situação ainda mais insustentável para as famílias. 

A decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville foi um alívio para as famílias afetadas. 

Além de suspender as cobranças indevidas, a Justiça determinou que as empresas administradoras emitam boletos atualizados, fornecendo uma clara discriminação do valor final. Essa medida visa trazer transparência às transações e evitar surpresas desagradáveis. 

Outro aspecto importante da decisão é a suspensão de todos os processos de cobrança relacionados a essas dívidas injustas. 

Além disso, a Justiça estabeleceu uma multa diária de R$ 100 por cobrança ou negociação indevida, com um limite de R$ 20 mil por condômino. 

Multas e juros sobre a inadimplência: o que diz o Código Civil? 

O novo Código Civil trouxe algumas mudanças significativas em relação às multas e juros em atrasos de pagamento de condomínio. 

É fundamental que os condôminos estejam cientes das regras para evitar problemas futuros. Veja! 

Multa de condomínio: 2% é a regra 

Uma das principais alterações introduzidas pelo novo Código Civil diz respeito à multa por atraso em pagamento de condomínio. 

A regra é clara: a multa deve ser de 2% sobre o valor em atraso. Essa é a porcentagem estabelecida por lei e se aplica a todos os condomínios. 

Juros de condomínio: Siga a Convenção ou aplique 1% ao mês 

Os juros, por sua vez, são regulados de duas maneiras. 

• A Convenção do Condomínio pode definir a taxa de juros a ser aplicada em caso de atraso; 
• Caso a Convenção seja omissa sobre o assunto, a taxa padrão é de 1% ao mês. 

Para aumentar a taxa de juros, é necessário alterar a Convenção do Condomínio, o que requer a aprovação de 2/3 dos condôminos. Isso demonstra a importância de ter uma Convenção que reflita os interesses da maioria. 

>> Leia também: Qual o quórum necessário para cada situação no condomínio? Veja a lista 

Convenções anteriores ao novo Código Civil não são válidas 

Se o seu condomínio não alterou a Convenção nos últimos 10 anos, é importante destacar que as regras também se aplicam a condomínios que possuem Convenções anteriores ao novo Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. 

Isso significa que, mesmo nestes casos, a multa de condomínio não pode exceder 2% do valor em atraso. 

Atrasos em rateios extraordinários 

Os atrasos em rateios extraordinários seguem as mesmas regras em relação a multa e juros estipulados pela Convenção do Condomínio ou a taxa padrão de 1% ao mês, se a Convenção for omissa. 

Exceção: Multa por desrespeito ao Regimento Interno 

É importante ressaltar que a multa de 2% não se aplica a atrasos relacionados a penalidades decorrentes de desrespeito ao Regimento Interno do condomínio. 

Nesse caso, as regras específicas do Regulamento devem ser seguidas.

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