Lei antifumo: o que a legislação diz sobre o cigarro no condomínio?

por Aryane Teixeira | set 28, 2023 | Legislação

Na era da conscientização sobre a saúde, a Lei Antifumo se destaca como um marco regulatório. Explore conosco como essa legislação impacta nosso cotidiano. 

Imagine o seguinte cenário: 

Você está aproveitando um momento de paz no seu apartamento, mas, de repente, o aroma da fumaça de cigarro invade o seu espaço, criando um incômodo que parece não ter fim. O que pode ser feito? 

A questão do tabagismo em condomínios é uma realidade com a qual muitos moradores lidam, gerando debates acalorados sobre direitos individuais versus convivência coletiva. 

Neste post, mergulharemos no universo da Lei Antifumo e como ela se aplica dentro dos condomínios. Descubra como a lei e as regras internas podem afetar o seu direito de fumar e o direito dos seus vizinhos a um ambiente livre de fumaça. 

Esteja preparado para esclarecer os mistérios da Lei Antifumo e entender como ela molda a vida nos condomínios. Continue lendo! 

Mas antes, o que é a Lei Antifumo? 

A lei 12.546, também conhecida como Lei Antifumo, é uma legislação que proíbe o ato de fumar em locais coletivos públicos ou privados, com o objetivo de reduzir a exposição passiva ao fumo e melhorar a saúde pública. 

Sendo assim, os condomínios se enquadram nestas características e são alcançados pela lei, proibindo o uso de charutos, cigarros, narguilés, cachimbos ou outros produtos que emitam fumaça de tabaco ou não. 

Qual a importância da Lei Antifumo? 

Proteção da Saúde Pública 

O tabagismo é uma das principais causas de doenças relacionadas ao fumo, como câncer de pulmão, doenças cardiovasculares e doenças respiratórias. 

Além disso, a exposição à fumaça do tabaco passivamente também representa riscos significativos para a saúde das pessoas não fumantes. A lei antifumo ajuda a reduzir esses riscos, protegendo a saúde pública. 

Redução dos Custos de Saúde 

O tratamento de doenças relacionadas ao tabagismo representa um ônus significativo para os sistemas de saúde em todo o mundo. 

Ao reduzir a prevalência do tabagismo e a exposição à fumaça do tabaco, a lei antifumo contribui para a redução dos custos de saúde. 

Promoção de Ambientes Mais Saudáveis 

A implementação da lei antifumo cria ambientes mais saudáveis para todos, especialmente em locais onde as pessoas se reúnem, como restaurantes e bares. 

Isso torna os espaços públicos mais agradáveis e acolhedores para não fumantes. 

Como funciona a Lei Antifumo nos condomínios? 

A aplicação da Lei Antifumo em condomínios é uma questão que levanta dúvidas frequentes entre moradores e síndicos. Muitos se questionam se a legislação nacional se sobrepõe às regras internas do condomínio, estabelecidas na convenção e no regimento interno. 

A Abrangência da Lei Antifumo 

A Lei Antifumo é uma legislação federal que tem como objetivo principal proteger a saúde pública, reduzindo os danos causados pelo tabagismo ativo e passivo. Isso significa que ela se aplica em todo o território nacional, independente de regulamentações locais. 

Portanto, qualquer condomínio, por mais que tenha sua própria legislação estabelecida na convenção e no regimento interno, deve cumprir a Lei Antifumo. Ela prevalece sobre qualquer outra regulação quando o assunto é proibir o fumo em áreas comuns fechadas. 

Definindo Áreas Livres de Fumo 

De acordo com a legislação, todas as áreas comuns em condomínios que são total ou parcialmente fechadas devem ser livres de fumantes. Isso inclui espaços como corredores, halls de entrada, salões de festa e garagens fechadas. Quanto a áreas como parquinhos e piscinas, cada condomínio tem a flexibilidade de decidir se deseja proibir o fumo nesses locais, e essa decisão deve ser tomada em assembleia convocada para esse fim. 

No entanto, é importante ressaltar que mesmo em locais onde o fumo é permitido, deve-se manter um ambiente livre de bitucas e respeitar as regras de convivência. O descarte inadequado de pontas de cigarro pode ser prejudicial ao meio ambiente e causar incômodos aos demais moradores. 

O Direito do Fumante 

Os fumantes também têm direitos garantidos pela lei. Eles podem fumar em seus espaços privativos, ou seja, dentro de seus próprios apartamentos ou casas. No entanto, surge uma polêmica quando a fumaça proveniente desses espaços alcança outros imóveis, gerando reclamações por parte dos não fumantes. 

Para evitar conflitos, é recomendável que os fumantes adotem medidas para minimizar o impacto da fumaça em seus vizinhos. Isso pode incluir o uso de purificadores de ar, a vedação de frestas ou a instalação de sistemas de ventilação adequados. 

Resolvendo Conflitos de Forma Pacífica 

Vale lembrar que a convivência em condomínios é uma questão delicada, e litígios devem ser evitados sempre que possível. Em vez de recorrer a ações judiciais ou medidas drásticas, é aconselhável buscar o diálogo como primeira opção. 

Se a questão do fumo se tornar um problema, os moradores podem considerar a possibilidade de instalar lixeiras apropriadas para as bitucas ou até mesmo criar áreas específicas para os fumantes, onde eles possam fumar sem incomodar os não fumantes. 

A chave para resolver esses tipos de desentendimentos está na comunicação aberta e no respeito mútuo. Por meio de conversas construtivas e da busca por soluções que atendam a ambas as partes, é possível manter um ambiente harmonioso em condomínios, onde todos se sintam confortáveis e respeitados. 

Perguntas frequentes sobre a Lei Antifumo 

Pode proibir de fumar em condomínio? 

A Lei Antifumo não é aplicável a propriedades privadas que não têm acesso público. Portanto, é permitido fumar em uma janela de um apartamento ou até mesmo na sacada. 

No entanto, se um morador se sentir incomodado por essa situação, ele tem o direito de apresentar uma reclamação com base no direito de vizinhança estabelecido pelo Código Civil. 

É permitido fumar nas áreas comuns do condomínio? 

A lei 12.546/2011 sofreu alterações por meio do Decreto nº 8.262/2014, resultando na proibição do uso de cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, tanto públicos quanto privados. 

Consequentemente, a proibição de fumar se estende às áreas comuns dos condomínios, englobando corredores, elevadores, piscinas, salões de festas e outros espaços compartilhados. 

É importante observar que alguns condomínios podem adotar regras ainda mais rigorosas, estendendo a proibição do uso de cigarros e produtos relacionados dentro dos apartamentos. Neste caso, é importante verificar a Convenção do Condomínio.

É permitido fumar dentro do apartamento? 

Aqueles que escolhem fumar dentro de suas residências estão protegidos pela lei, visto que a Lei Antifumo não possui jurisdição sobre propriedades privadas, uma vez que isso infringiria a individualidade de cada pessoa. 

No entanto, embora não seja possível proibir alguém de fumar em sua própria unidade, esse hábito não deve causar prejuízos aos vizinhos próximos. 

O Código Civil, em seu artigo 1.335, estabelece que os condôminos têm o direito de “usar, fruir e livremente dispor de suas unidades”. Entretanto, o mesmo Código Civil, no artigo 1.336, estipula que é um dever do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos possuidores”. 

Uma vez que a fumaça do cigarro pode representar um risco para a saúde de terceiros e prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores, frequentemente surgem conflitos legais em todo o Brasil. 

Portanto, é de suma importância estabelecer regras específicas para a prática de fumar em condomínios, a fim de equilibrar os direitos e deveres dos condôminos e garantir um ambiente harmonioso para todos os residentes. Novamente, neste caso, sempre verifique o que está disposto na Convenção do Condomínio. 

Pode fumar na escada do prédio? 

Não. Na verdade, é proibido fumar em áreas como a escada do prédio e sob um toldo, bem como em qualquer local parcialmente coberto. 

Tal comportamento representa uma ameaça à segurança do edifício e de seus residentes, podendo inclusive resultar em risco de incêndio. 

O que fazer quando vizinho não para de fumar? 

De forma geral, o vizinho tem o direito de fumar dentro da sua unidade, desde que isso não atrapalhe os outros moradores. 

Caso alguém se sinta incomodado com o cheiro ou com a fumaça, é sempre importante resolver amigavelmente com o vizinho e com o síndico. 

Se a situação não for resolvida, existe a opção de recorrer ao livro de ocorrências do condomínio, para que o síndico possa ter embasamento para aplicar uma advertência. 

No entanto, caso todas as alternativas tenham sido utilizadas, mas a situação ainda não tenha sido resolvida, o morador incomodado deve procurar a ajuda de um advogado condominial para tirar as suas dúvidas e procurar a justiça. 

Pode fumar na varanda de casa? 

A Lei Antifumo não abrange propriedades privadas que não estão acessíveis ao público em geral. Portanto, é permitido fumar junto à janela da unidade ou até mesmo na sacada. 

O que fazer quando o vizinho fuma maconha em condomínio? 

Existem muitas divergências jurídicas sobre o ato de consumir drogas. Alguns argumentam que não se trata mais de um crime, especialmente após a entrada em vigor da Lei 11.343/06, que despenalizou parte do uso de entorpecentes. 

No entanto, a maioria defende que isso constitui uma infração penal, pois embora haja pena de prisão, muitas vezes são impostas penas restritivas de direitos aos usuários. 

Independentemente da classificação como infração penal ou não, é fundamental destacar que ninguém pode ser preso em flagrante por consumir drogas, como estabelecido no artigo 48, § 2º, da Lei 11.343/06. 

Se um morador for pego nessa situação, ele deve ser encaminhado para o juizado certo ou, se não houver um disponível, ela precisa se comprometer a aparecer lá depois. Será feito um registro detalhado da ocorrência e será providenciado os exames e perícias necessários. 

Além disso, esta situação não é considerada grave e, portanto, segue as regras dos Juizados Especiais. 

Portanto, prevalece o entendimento de que o consumo pessoal de drogas é um crime de menor potencial ofensivo e não é passível de prisão em flagrante, especialmente quando considerammos a inviolabilidade de domicílio, que estabelece que uma residência não pode ser invadida por autoridade sem um mandato judicial. 

Nesse contexto, a questão não deve ser tratada no âmbito criminal, mas sim no âmbito administrativo e condominial. 

Embora a Lei Antifumo mencione explicitamente recintos coletivos fechados, alguns argumentam que essa proibição também se aplica àqueles que fazem uso dessas substâncias na varanda de seu apartamento, se a fumaça afetar os demais apartamentos. Isso ocorre para evitar que o consumo, mesmo que seja um ato pessoal, prejudique terceiros, como o conhecido conceito de fumante passivo. 

No entanto, se o consumo for realizado dentro da residência, que é um espaço privado e fechado, a situação se torna mais complexa. 

Nesse caso, a solução ideal seria buscar uma resolução consensual, uma forma de resolver o problema sem criar novos conflitos. Se isso não for possível, é importante contatar o síndico do condomínio e apresentar o problema, procurando uma solução com base na Convenção do Condomínio. 

Medidas de conscientização, como comunicados, advertências ou multas também podem ser utilizadas para incentivar o condômino a interromper o hábito que está causando incômodo à convivência. 

Por mais que alguém seja proprietário de um imóvel, isso não lhe confere o direito de agir sem consideração pelos outros. É necessário agir de forma a não violar os direitos alheios e respeitar as regras básicas de convivência. 

Neste sentido, se você quer entender mais sobre a legislação e como ela pode afetar o seu condomínio, continue lendo e confira tudo sobre o Código Civil. Boa leitura!