A gestão de um condomínio requer atenção a diversos detalhes, e a cobrança de condomínio é uma questão de grande importância.
Muitos condôminos se questionam se o síndico tem o poder de cobrar as taxas em atraso e como a lei regula essa prática.
Neste artigo, vamos explorar o que a legislação diz sobre a cobrança de condomínio atrasado, entender o papel do síndico nesse processo e ainda apresentar uma notícia em que a Justiça tomou uma decisão relevante para a comunidade.
Se você é condômino, síndico ou apenas está buscando informações sobre esse tema, este artigo é para você. Continue lendo!
Justiça de Joinville proíbe a cobrança abusiva de taxas de condomínio atrasadas
A Defensoria Pública de Santa Catarina conquistou uma vitória significativa que afetará positivamente a vida de mais de 700 famílias no bairro Itinga, em Joinville.
Muitas famílias em Joinville enfrentavam um problema comum: quando se viam impossibilitadas de pagar suas taxas de condomínio em dia, eram surpreendidas por cobranças exorbitantes.
Isso se tornou uma fonte de preocupação e angústia para essas pessoas, que buscaram ajuda da Defensoria Pública de Santa Catarina para resolver esse impasse.
Em junho deste ano, o Núcleo de Habitação, Urbanismo e Direito Agrário (Nuhab) recebeu relatos dessas famílias e decidiu agir.
Uma ação civil pública foi ajuizada para interromper as cobranças indevidas de taxas administrativas, serviços de cobrança e honorários advocatícios.
Essas taxas extras estavam inflando as dívidas originais em aproximadamente 30%, tornando a situação ainda mais insustentável para as famílias.
A decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville foi um alívio para as famílias afetadas.
Além de suspender as cobranças indevidas, a Justiça determinou que as empresas administradoras emitam boletos atualizados, fornecendo uma clara discriminação do valor final. Essa medida visa trazer transparência às transações e evitar surpresas desagradáveis.
Outro aspecto importante da decisão é a suspensão de todos os processos de cobrança relacionados a essas dívidas injustas.
Além disso, a Justiça estabeleceu uma multa diária de R$ 100 por cobrança ou negociação indevida, com um limite de R$ 20 mil por condômino.
Multas e juros sobre a inadimplência: o que diz o Código Civil?
O novo Código Civil trouxe algumas mudanças significativas em relação às multas e juros em atrasos de pagamento de condomínio.
É fundamental que os condôminos estejam cientes das regras para evitar problemas futuros. Veja!
Multa de condomínio: 2% é a regra
Uma das principais alterações introduzidas pelo novo Código Civil diz respeito à multa por atraso em pagamento de condomínio.
A regra é clara: a multa deve ser de 2% sobre o valor em atraso. Essa é a porcentagem estabelecida por lei e se aplica a todos os condomínios.
Juros de condomínio: Siga a Convenção ou aplique 1% ao mês
Os juros, por sua vez, são regulados de duas maneiras.
A Convenção do Condomínio pode definir a taxa de juros a ser aplicada em caso de atraso;
Caso a Convenção seja omissa sobre o assunto, a taxa padrão é de 1% ao mês.
Para aumentar a taxa de juros, é necessário alterar a Convenção do Condomínio, o que requer a aprovação de 2/3 dos condôminos. Isso demonstra a importância de ter uma Convenção que reflita os interesses da maioria.
Convenções anteriores ao novo Código Civil não são válidas
Se o seu condomínio não alterou a Convenção nos últimos 10 anos, é importante destacar que as regras também se aplicam a condomínios que possuem Convenções anteriores ao novo Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003.
Isso significa que, mesmo nestes casos, a multa de condomínio não pode exceder 2% do valor em atraso.
Atrasos em rateios extraordinários
Os atrasos em rateios extraordinários seguem as mesmas regras em relação a multa e juros estipulados pela Convenção do Condomínio ou a taxa padrão de 1% ao mês, se a Convenção for omissa.
Exceção: Multa por desrespeito ao Regimento Interno
É importante ressaltar que a multa de 2% não se aplica a atrasos relacionados a penalidades decorrentes de desrespeito ao Regimento Interno do condomínio.
Nesse caso, as regras específicas do Regulamento devem ser seguidas.
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Você já se perguntou qual é o significado de condomínio?
Se você é um proprietário de imóvel, inquilino ou apenas alguém interessado em entender melhor o funcionamento das habitações compartilhadas, você veio ao lugar certo.
Neste post, exploraremos o significado de condomínio e desvendaremos os aspectos essenciais deste conceito que desempenha um papel fundamental no mundo da coletividade e da administração de propriedades. Continue lendo!
Qual é o significado de condomínio?
O termo “condomínio” se refere a uma forma específica de propriedade imobiliária onde várias unidades habitacionais ou comerciais coexistem em um mesmo edifício ou complexo.
Estas unidades são de propriedade privada, o que significa que seus proprietários têm direitos exclusivos sobre elas.
No entanto, o espaço comum e as instalações, como corredores, elevadores, áreas de lazer e segurança, são compartilhados entre todos os proprietários e gerenciados por um síndico ou administradora de condomínios.
Quais são os tipos de condomínios?
Condomínio edilício
Um condomínio edilício é o termo legalmente utilizado para se referir a condomínios verticais, ou seja, aqueles compostos por edifícios com múltiplas unidades habitacionais, como apartamentos.
Nesse tipo de condomínio, os moradores possuem propriedade privada de suas unidades, mas compartilham a responsabilidade de manter e gerenciar as áreas comuns do edifício, como hall de entrada, elevadores, áreas de lazer e corredores.
A gestão é realizada por um síndico e uma assembleia de condôminos, que tomam decisões sobre questões financeiras, manutenção e segurança do edifício.
Condomínio horizontal
O condomínio horizontal é caracterizado por casas independentes, dispostas em um terreno comum, muitas vezes cercado ou murado.
Cada proprietário tem seu próprio lote de terreno e a propriedade da unidade habitacional, mas compartilha áreas comuns, como ruas internas, jardins, segurança e instalações de lazer.
Condomínio vertical
O termo “condomínio vertical” é usado de forma geral para se referir aos condomínios edilícios, que consistem em prédios de múltiplos andares com unidades residenciais ou comerciais.
Assim como em um condomínio edilício, os moradores ou proprietários de unidades, condôminos, compartilham áreas comuns, serviços e responsabilidades.
Condomínio residencial
Condomínios residenciais são aqueles destinados exclusivamente a fins habitacionais. Eles podem ser compostos por condomínios edilícios, horizontais ou mistos que tenham uma maioria de unidades habitacionais.
A ênfase principal é na habitação e no bem-estar dos residentes, oferecendo comodidades como áreas de lazer, segurança e manutenção voltadas para a moradia.
Condomínio comercial
Os condomínios comerciais se concentram em unidades destinadas a fins comerciais, como lojas, escritórios e espaços de armazenagem.
As áreas comuns são projetadas para atender às necessidades de negócios, e a gestão é frequentemente voltada para a manutenção de infraestrutura comercial e questões administrativas relacionadas.
Condomínio misto
Os condomínios mistos combinam unidades residenciais e comerciais em um mesmo complexo.
Essa mistura pode oferecer comodidade, permitindo que as pessoas vivam e trabalhem no mesmo local, mas também pode criar desafios adicionais de gerenciamento, uma vez que as necessidades e prioridades dos condôminos residenciais e comerciais podem diferir.
O que é instituição de condomínio?
A instituição de condomínio é um procedimento jurídico e legal pelo qual um proprietário de um condomínio divide a área em unidades autônomas e individuais.
Esse processo pode ser formalizado por meio de instrumento público, instrumento particular ou até mesmo por testamento. Alternativamente, em casos de divisões complexas, pode ser executado por meio de uma sentença judicial emitida em uma ação de divisão.
Essas unidades autônomas são registradas com matrículas individualizadas e estão sujeitas às disposições da convenção de condomínio, que regula a convivência e os direitos dos condôminos.
De acordo com o Código Civil, a instituição de um condomínio edilício ocorre mediante o registro da convenção no Cartório de Imóveis, estabelecendo assim as regras e regulamentos para a administração e manutenção das áreas comuns.
Principais dúvidas sobre a administração de um condomínio
Quem define as regras do condomínio?
Inicialmente, é a construtora que estabelece as normas do novo condomínio.
No entanto, durante a assembleia de instalação do condomínio, os residentes têm a oportunidade de alterá-las por meio de votação, com as decisões sendo determinadas pela vontade da maioria.
Quem responde pelo condomínio?
A administração de um condomínio é normalmente supervisionada e gerenciada por um síndico, que é eleito pelos condôminos.
O síndico é a pessoa encarregada de representar o condomínio e tomar decisões em nome dos condôminos, garantindo o cumprimento das regras e regulamentos estabelecidos.
Ele também é responsável por questões como a manutenção das áreas comuns, contratação de serviços, pagamento de despesas e resolução de conflitos no condomínio.
Além do síndico, a gestão do condomínio pode ser auxiliada por uma administradora de condomínio, uma empresa especializada em fornecer suporte administrativo e financeiro aos condomínios.
Os condôminos também têm um papel importante na gestão do condomínio, pois participam das reuniões de assembleias, onde discutem e votam sobre questões importantes relacionadas ao condomínio, como orçamento, regras e regulamentos, contratação de serviços e outras decisões relevantes.
Portanto, a responsabilidade pela administração do condomínio é compartilhada entre o síndico, a administradora (se houver) e os condôminos, com o objetivo de manter a harmonia e o bom funcionamento da comunidade.
O que é a convenção do condomínio?
A convenção do condomínio é um documento fundamental que estabelece as regras, direitos e deveres dos condôminos (proprietários das unidades) e a forma de administração do condomínio.
Ela é o “contrato social” da comunidade condominial e é criada no momento da instituição do condomínio, conforme determinado por lei.
A convenção do condomínio é um documento legalmente vinculativo e deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis para garantir sua validade.
Ele serve como um guia para a administração do condomínio e como um conjunto de regras para a convivência pacífica e organizada dos condôminos. Qualquer condômino é obrigado a respeitar as disposições da convenção, que é uma parte essencial da vida em condomínio.
O que é o regimento interno?
O regimento interno é um documento complementar à convenção do condomínio, que estabelece regras mais detalhadas e específicas para a convivência e o funcionamento do condomínio.
Enquanto a convenção é mais ampla e estabelece as diretrizes gerais, o regimento interno detalha aspectos práticos e cotidianos que não estão necessariamente contidos na convenção.
O regimento interno é um documento de grande importância para a vida em condomínio, uma vez que ele ajuda a estabelecer diretrizes claras e específicas para a convivência harmoniosa dos condôminos e a manutenção adequada das instalações do condomínio.
Assim como a convenção, o regimento interno é vinculativo para todos os condôminos e deve ser respeitado.
É importante que todos os moradores estejam cientes das regras e regulamentos contidos no regimento interno para garantir um ambiente seguro e organizado no condomínio.
O que é a taxa condominial?
A taxa condominial, também conhecida como taxa de condomínio, é uma quantia regularmente paga pelos condôminos (proprietários das unidades em um condomínio) para cobrir os custos associados à manutenção, operação e administração do condomínio.
A taxa condominial é determinada com base nas despesas projetadas para o condomínio, sendo rateada entre os condôminos de acordo com a fração ideal de suas unidades, que geralmente é determinada com base na metragem das unidades ou outros critérios definidos na convenção do condomínio.
A cobrança da taxa condominial é realizada mensalmente, e os condôminos são obrigados a efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado. O valor da taxa pode variar de condomínio para condomínio, dependendo do tamanho, localização e das comodidades oferecidas.
Manter a taxa condominial em dia é fundamental para garantir a manutenção e o bom funcionamento do condomínio e para assegurar que todas as áreas comuns e serviços compartilhados estejam disponíveis e bem conservados para os moradores.
De quem é a obrigação de pagar o condomínio?
A obrigação de pagar a taxa condominial recai sobre os condôminos, ou seja, os proprietários das unidades dentro do condomínio.
Cada proprietário é responsável pelo pagamento da sua parcela da taxa, de acordo com a fração ideal de sua unidade, que geralmente é determinada com base na metragem do imóvel ou por critérios definidos na convenção do condomínio.
Em casos de unidades alugadas, a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial pode ser definida no contrato de locação.
Em muitos casos, os inquilinos concordam em pagar a taxa, enquanto o proprietário continua sendo o responsável legal perante o condomínio.
É importante ressaltar que a taxa condominial é uma obrigação legal, e a falta de pagamento pode levar a consequências graves, como multas, juros, restrições no uso das áreas comuns, ações judiciais de cobrança e até mesmo a execução da dívida por meio de leilões de unidades.
BPO Financeiro tem sido uma estratégia eficaz para empresas em busca de maior eficiência em suas operações financeiras. Continue lendo para entender!
Se você é um gestor de uma administradora de condomínios, sabe que a gestão financeira é uma parte fundamental do seu negócio.É aqui que o BPO Financeiro entra em cena para simplificar e aprimorar o seu trabalho.
Neste post, exploraremos como o BPO Financeiro pode revolucionar a forma como as administradoras de condomínios gerenciam suas finanças.
Vamos descobrir como essa solução pode trazer maior eficiência, redução de custos e melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados aos condomínios que você administra.Se você está pronto para otimizar sua gestão financeira e elevar o padrão de excelência nas operações da sua administradora, continue lendo.
O que é BPO Financeiro?
BPO Financeiro (Business Process Outsourcing Financeiro) é uma prática de terceirização de processos de negócios relacionados às operações financeiras de uma empresa.
Nesse contexto, “terceirização” significa que a administradora contrata uma empresa de serviços especializados para assumir a responsabilidade por uma série de atividades financeiras, em vez de realizar essas tarefas internamente.
O objetivo principal do BPO Financeiro é permitir que as empresas se concentrem em suas atividades centrais e estratégicas, enquanto um parceiro externo cuida das operações financeiras.
O que o BPO Financeiro faz?
Veja algumas das atividades financeiras comuns que as administradoras costumam terceirizar por meio do BPO Financeiro:
Contabilidade
Isso inclui a manutenção de registros contábeis, elaboração de demonstrativos financeiros, reconciliação de contas, gestão de ativos fixos, entre outras tarefas contábeis.
A gestão da folha de pagamento é frequentemente terceirizada, o que envolve o cálculo de salários, impostos e contribuições, distribuição de holerites, e o cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais.
As empresas podem delegar a gestão de contas a pagar (fornecedores) e a receber (clientes), incluindo a emissão de faturas, controle de pagamentos, cobrança de valores devidos e gerenciamento de fluxo de caixa.
Relatórios financeiros
A preparação de relatórios financeiros, como balanços, demonstrativos de resultado e relatórios de desempenho financeiro, é frequentemente realizada por provedores de BPO Financeiro.
Conciliação bancária
A reconciliação de extratos bancários e registros contábeis para garantir a precisão das transações financeiras é outra função comum terceirizada.
Gerenciamento de despesas
O controle de despesas empresariais, incluindo reembolsos de despesas de funcionários e políticas de gastos, pode ser gerenciado por provedores de BPO Financeiro.
Auditoria interna e compliance
Muitas vezes, esses provedores auxiliam na auditoria interna e garantem que a empresa esteja em conformidade com as regulamentações financeiras e fiscais.
É importante notar que o escopo dos serviços de BPO Financeiro pode variar de acordo com as necessidades e requisitos de cada administradora.
Uma empresa que oferece BPO Financeiro personaliza os seus serviços para atender às demandas específicas do cliente, o que pode envolver um pacote completo de serviços financeiros ou apenas a terceirização de tarefas específicas.
Principais vantagens do BPO Financeiro para as administradoras de condomínios
Contratar um serviço de BPO Financeiro (Business Process Outsourcing Financeiro) pode ser uma escolha estratégica e vantajosa para uma administradora de condomínios.
Aqui estão algumas das principais vantagens que uma administradora de condomínios pode obter ao adotar o BPO Financeiro:
Foco no atendimento ao cliente
Uma das principais vantagens do BPO Financeiro para administradoras de condomínios é que permite que a equipe da administradora se concentre no atendimento ao cliente e nas questões operacionais do condomínio.
A gestão financeira é muitas vezes uma tarefa complexa e demorada, e terceirizá-la libera recursos internos para atividades mais estratégicas.
Redução de custos operacionais:
Contratar um provedor de BPO Financeiro pode ajudar a administradora de condomínios a reduzir custos operacionais.
Isso inclui economias em termos de pessoal, treinamento, software e hardware, além de custos associados ao espaço de escritório. O BPO Financeiro geralmente oferece uma estrutura de custos mais previsível e controlada.
Acesso a especialistas financeiros:
Os provedores de BPO Financeiro são especialistas na área financeira e contábil. Eles trazem um alto nível de expertise e conhecimento, garantindo que as atividades financeiras do condomínio sejam executadas de forma eficiente e de acordo com as regulamentações financeiras e fiscais em constante mudança.
Melhoria na precisão e conformidade
Com um provedor de BPO Financeiro, a administradora de condomínios pode contar com a precisão e conformidade nas operações financeiras.
Isso reduz o risco de erros e o potencial de não conformidade com regulamentos fiscais e financeiros, o que poderia resultar em multas ou penalidades.
Relatórios financeiros mais abrangentes
Os serviços de BPO Financeiro geralmente incluem a geração de relatórios financeiros abrangentes e personalizados.
Isso fornece aos administradores de condomínios informações claras e oportunas sobre a saúde financeira de cada condomínio gerenciado, facilitando a tomada de decisões informadas.
Escalabilidade e flexibilidade
À medida que a carteira de condomínios de uma administradora cresce, o BPO Financeiro pode ser escalado de acordo com as necessidades.
Isso proporciona flexibilidade para atender a demanda crescente sem a necessidade de contratação de pessoal adicional ou expansão das operações internas.
Maior eficiência operacional
A automação e as melhores práticas financeiras implementadas por provedores de BPO Financeiro podem melhorar a eficiência das operações financeiras.
Isso inclui processos mais rápidos, redução de erros e menos interrupções nas operações.
Atualização tecnológica
Os provedores de BPO Financeiro geralmente investem em tecnologia financeira avançada. Isso significa que as administradoras de condomínios que terceirizam essas atividades podem se beneficiar do acesso a sistemas, ferramentas e soluções tecnológicas atualizadas, sem o ônus de manter uma infraestrutura tecnológica interna.
Quanto custa contratar o serviço de BPO Financeiro?
Os custos associados à contratação de serviços de BPO Financeiro podem variar consideravelmente e dependem de vários fatores, incluindo:
Escopo dos serviços: O custo dependerá do número e da complexidade das atividades financeiras que a empresa deseja terceirizar. Quanto mais serviços forem terceirizados, maior será o custo;
Tamanho e complexidade da empresa: Empresas maiores ou com operações financeiras mais complexas podem ter custos mais elevados devido à escala das operações;
Complexidade dos sistemas e tecnologia: A integração de sistemas e tecnologia específica da empresa pode influenciar os custos. A implementação de tecnologias avançadas e a personalização de sistemas podem aumentar os custos;
Volume de transações e número de clientes: Empresas com um grande volume de transações ou muitos clientes para atender podem pagar mais devido à escala de trabalho envolvida;
Nível de Serviço e SLAs (Acordos de Nível de Serviço): Se a empresa exigir níveis mais altos de serviço, prazos mais apertados ou maior disponibilidade de suporte, isso pode aumentar os custos;
Duração do contrato: Contratos de longo prazo podem ser mais econômicos do que contratos de curto prazo, pois podem oferecer descontos;
Customização: Se os serviços de BPO Financeiro precisarem ser altamente personalizados para atender às necessidades específicas da empresa, isso pode aumentar os custos.
Devido a todas essas variáveis, os preços exatos podem variar significativamente de uma empresa para outra.
Portanto, é aconselhável entrar em contato diretamente com provedores de serviços de BPO Financeiro e solicitar cotações com base nas necessidades e circunstâncias específicas da sua empresa.
É importante também negociar os termos do contrato para garantir que você esteja recebendo o melhor valor pelo investimento.
Como o BPO Financeiro está transformando o mercado das administradoras de condomínios?
O mercado das administradoras de condomínios está passando por uma transformação significativa, impulsionada, em grande parte, pela adoção do Business Process Outsourcing Financeiro (BPO Financeiro).
Essa mudança está permitindo que as administradoras ofereçam serviços mais eficientes e de maior qualidade aos condomínios que gerenciam. Vamos explorar como o BPO Financeiro está impactando esse setor de forma positiva:
Foco no core business
Uma das maiores transformações é a capacidade das administradoras de condomínios de se concentrarem mais nas tarefas essenciais do seu negócio.
Ao terceirizar as atividades financeiras por meio do BPO Financeiro, as administradoras podem direcionar sua energia e recursos para o atendimento aos condomínios, resolução de problemas operacionais e manutenção das propriedades.
Isso resulta em uma prestação de serviços mais eficaz e satisfatória para seus clientes.
Eficiência operacional
A terceirização das operações financeiras por meio do BPO Financeiro permite que as administradoras de condomínios melhorem a eficiência operacional.
Os processos financeiros são executados de maneira mais rápida e precisa, reduzindo erros e garantindo que todas as transações sejam registradas de acordo com as normas contábeis e fiscais. Isso contribui para a economia de tempo e recursos.
Melhoria na qualidade dos serviços
O BPO Financeiro traz consigo a especialização de profissionais financeiros e contábeis altamente qualificados.
Isso se traduz em uma melhoria na qualidade dos serviços financeiros prestados aos condomínios, com relatórios financeiros mais precisos, auditorias internas mais rigorosas e conformidade fiscal aprimorada.
Redução de custos e despesas variáveis
Ao terceirizar as atividades financeiras, as administradoras de condomínios reduzem custos associados a despesas de pessoal, treinamento, aquisição de software e infraestrutura.
O BPO Financeiro oferece uma estrutura de custos mais previsível e controlada, o que é benéfico para o planejamento financeiro a longo prazo das administradoras.
Tecnologia avançada
Os provedores de BPO Financeiro geralmente investem em tecnologias financeiras avançadas, incluindo software de gestão financeira e automação de processos.
Isso permite que as administradoras tenham acesso a sistemas de última geração, sem a necessidade de investir em atualizações constantes ou treinamento de pessoal.
Escalabilidade e flexibilidade
Conforme as administradoras de condomínios crescem e assumem a gestão de mais condomínios, o BPO Financeiro pode ser facilmente escalado de acordo com a demanda. Isso proporciona flexibilidade para se adaptar ao crescimento sem a necessidade de contratar e treinar pessoal adicional internamente.
Maior transparência financeira
A terceirização das operações financeiras através do BPO Financeiro pode levar a uma maior transparência financeira.
Os condomínios podem acessar informações financeiras de maneira mais eficiente e entender melhor os detalhes das finanças de seus empreendimentos, o que contribui para a confiança e satisfação dos condôminos.
É possível proporcionar melhorias ao condomínio, sem precisar aumentar a taxa condominial?
E, somado a isso, ainda proporcionar uma redução de 75% nos custos mensais do condomínio?
Esta é a história do síndico Marcílio Costa, que encontrou uma solução digital capaz de proporcionar agilidade, transparência e economia ao seu trabalho, sem precisar aumentar a taxa paga pelos moradores.
Você quer saber qual solução é essa? Continue lendo ou dê play no vídeo abaixo para conferir?
Para dar início, precisamos conhecer o personagem desta história: o síndico Marcílio Costa, gestor do Edifício São José, há 2 anos.
Ele conta que, antes de assumir a gestão do condomínio, estava em uma reunião de assembleia no local onde as pessoas estavam discutindo pelo aumento da taxa condominial, pois o caixa estava no negativo.
O síndico Marcílio solicitou o livro-caixa dos últimos 12 meses, realizou um estudo sobre os números e percebeu que a taxa de condomínio atual estava muito alta para o tamanho do condomínio.
Ou seja, o principal problema encontrado pelo síndico era o dinheiro.
Como ele saiu de um caixa negativado para uma economia de 75%?
O síndico Marcílio conta que conheceu a ferramenta TownSq Administração Digital e, então, percebeu que ela seria bastante útil para resolver os problemas atuais do seu condomínio.
Ele conta:
“Dentre todas as opções que eu tinha no mercado, o TownSq Administração Digital foi o mais vantajoso para nós. Supriu tanto na questão de custo, quanto na usabilidade do aplicativo. Para mim, como síndico, a parte da gestão, da administração também.”
Com a adoção de uma administração digital, o Marcílio foi capaz de reduzir os custos do condomínio, manter o valor da taxa condominial e ainda proporcionar melhorias para a comunidade, como:
Regularização das manutenções periódicas, como caixa d’água, caixa de gordura e porta de elevadores;
Foi possível trocar as luminárias comuns por luzes LED;
As luzes de emergência que não funcionavam, foram corrigidas;
Foi possível instalar uma cerca elétrica;
Criou-se um espaço lounge para os moradores, com móveis e outros benefícios;
E muito mais.
Mas você deve se questionar: Os moradores do meu condomínio nunca aceitariam uma administração digital.
Nós perguntamos: como foi a receptividade dos moradores?
O síndico Marcilio disse:
“No primeiro momento, quando ainda estávamos discutindo sobre administração digital, tiveram bastante caras e bocas, não foi muito recebido. Então, a gente foi demonstrando como é que poderia ser, as vantagens. Hoje, passou 1 ano desde que a gente implantou o aplicativo da TownSq, e eu digo que nós não temos mais nenhuma restrição, zero.”
Nós sabemos que mudanças são sempre difíceis, afinal muda-se toda uma forma de trabalho.
No entanto, apesar do desafio, o síndico conta que foi possível reverter todos os questionamentos com o passar do tempo e hoje os moradores também aprovam o uso e os benefícios em adotar o TownSq Administração Digital no condomínio.
Principais resultados após adotar o TownSq Administração Digital
Nós vamos direto ao ponto.
Adotar o TownSq Administração Digital no Edifício São José, permitiu que o síndico Marcílio reduzisse 75% no valor pago mensalmente em taxas administrativas.
E o melhor: com os custos menores, ele não precisou aumentar a taxa condominial em nem R$ 1 a mais.
Ele ainda conta:
“Optar pela TownSq foi o principal fator para essa melhoria. Era a ferramenta que mais se adequava, muito simples e sem complexidade nenhuma. Então, com um aplicativo bom, uma gestão que toda a parte do TownSq Administração Digital também possui e o custo, não teve como concorrer com as demais.”
Você deseja ver com os seus próprios olhos as vantagens em escolher o TownSq Administração Digital? É só se inscrever no formulário abaixo e um de nossos especialistas vai entrar em contato com você.
Na era da conscientização sobre a saúde, a Lei Antifumo se destaca como um marco regulatório. Explore conosco como essa legislação impacta nosso cotidiano.
Imagine o seguinte cenário:
Você está aproveitando um momento de paz no seu apartamento, mas, de repente, o aroma da fumaça de cigarro invade o seu espaço, criando um incômodo que parece não ter fim. O que pode ser feito?
A questão do tabagismo em condomínios é uma realidade com a qual muitos moradores lidam, gerando debates acalorados sobre direitos individuais versus convivência coletiva.
Neste post, mergulharemos no universo da Lei Antifumo e como ela se aplica dentro dos condomínios. Descubra como a lei e as regras internas podem afetar o seu direito de fumar e o direito dos seus vizinhos a um ambiente livre de fumaça.
Esteja preparado para esclarecer os mistérios da Lei Antifumo e entender como ela molda a vida nos condomínios. Continue lendo!
Mas antes, o que é a Lei Antifumo?
A lei 12.546, também conhecida como Lei Antifumo, é uma legislação que proíbe o ato de fumar em locais coletivos públicos ou privados, com o objetivo de reduzir a exposição passiva ao fumo e melhorar a saúde pública.
Sendo assim, os condomínios se enquadram nestas características e são alcançados pela lei, proibindo o uso de charutos, cigarros, narguilés, cachimbos ou outros produtos que emitam fumaça de tabaco ou não.
Qual a importância da Lei Antifumo?
Proteção da Saúde Pública
O tabagismo é uma das principais causas de doenças relacionadas ao fumo, como câncer de pulmão, doenças cardiovasculares e doenças respiratórias.
Além disso, a exposição à fumaça do tabaco passivamente também representa riscos significativos para a saúde das pessoas não fumantes. A lei antifumo ajuda a reduzir esses riscos, protegendo a saúde pública.
Redução dos Custos de Saúde
O tratamento de doenças relacionadas ao tabagismo representa um ônus significativo para os sistemas de saúde em todo o mundo.
Ao reduzir a prevalência do tabagismo e a exposição à fumaça do tabaco, a lei antifumo contribui para a redução dos custos de saúde.
Promoção de Ambientes Mais Saudáveis
A implementação da lei antifumo cria ambientes mais saudáveis para todos, especialmente em locais onde as pessoas se reúnem, como restaurantes e bares.
Isso torna os espaços públicos mais agradáveis e acolhedores para não fumantes.
Como funciona a Lei Antifumo nos condomínios?
A aplicação da Lei Antifumo em condomínios é uma questão que levanta dúvidas frequentes entre moradores e síndicos. Muitos se questionam se a legislação nacional se sobrepõe às regras internas do condomínio, estabelecidas na convenção e no regimento interno.
A Abrangência da Lei Antifumo
A Lei Antifumo é uma legislação federal que tem como objetivo principal proteger a saúde pública, reduzindo os danos causados pelo tabagismo ativo e passivo. Isso significa que ela se aplica em todo o território nacional, independente de regulamentações locais.
Portanto, qualquer condomínio, por mais que tenha sua própria legislação estabelecida na convenção e no regimento interno, deve cumprir a Lei Antifumo. Ela prevalece sobre qualquer outra regulação quando o assunto é proibir o fumo em áreas comuns fechadas.
Definindo Áreas Livres de Fumo
De acordo com a legislação, todas as áreas comuns em condomínios que são total ou parcialmente fechadas devem ser livres de fumantes. Isso inclui espaços como corredores, halls de entrada, salões de festa e garagens fechadas. Quanto a áreas como parquinhos e piscinas, cada condomínio tem a flexibilidade de decidir se deseja proibir o fumo nesses locais, e essa decisão deve ser tomada em assembleia convocada para esse fim.
No entanto, é importante ressaltar que mesmo em locais onde o fumo é permitido, deve-se manter um ambiente livre de bitucas e respeitar as regras de convivência. O descarte inadequado de pontas de cigarro pode ser prejudicial ao meio ambiente e causar incômodos aos demais moradores.
O Direito do Fumante
Os fumantes também têm direitos garantidos pela lei. Eles podem fumar em seus espaços privativos, ou seja, dentro de seus próprios apartamentos ou casas. No entanto, surge uma polêmica quando a fumaça proveniente desses espaços alcança outros imóveis, gerando reclamações por parte dos não fumantes.
Para evitar conflitos, é recomendável que os fumantes adotem medidas para minimizar o impacto da fumaça em seus vizinhos. Isso pode incluir o uso de purificadores de ar, a vedação de frestas ou a instalação de sistemas de ventilação adequados.
Resolvendo Conflitos de Forma Pacífica
Vale lembrar que a convivência em condomínios é uma questão delicada, e litígios devem ser evitados sempre que possível. Em vez de recorrer a ações judiciais ou medidas drásticas, é aconselhável buscar o diálogo como primeira opção.
Se a questão do fumo se tornar um problema, os moradores podem considerar a possibilidade de instalar lixeiras apropriadas para as bitucas ou até mesmo criar áreas específicas para os fumantes, onde eles possam fumar sem incomodar os não fumantes.
A chave para resolver esses tipos de desentendimentos está na comunicação aberta e no respeito mútuo. Por meio de conversas construtivas e da busca por soluções que atendam a ambas as partes, é possível manter um ambiente harmonioso em condomínios, onde todos se sintam confortáveis e respeitados.
Perguntas frequentes sobre a Lei Antifumo
Pode proibir de fumar em condomínio?
A Lei Antifumo não é aplicável a propriedades privadas que não têm acesso público. Portanto, é permitido fumar em uma janela de um apartamento ou até mesmo na sacada.
No entanto, se um morador se sentir incomodado por essa situação, ele tem o direito de apresentar uma reclamação com base no direito de vizinhança estabelecido pelo Código Civil.
É permitido fumar nas áreas comuns do condomínio?
A lei 12.546/2011 sofreu alterações por meio do Decreto nº 8.262/2014, resultando na proibição do uso de cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, tanto públicos quanto privados.
Consequentemente, a proibição de fumar se estende às áreas comuns dos condomínios, englobando corredores, elevadores, piscinas, salões de festas e outros espaços compartilhados.
É importante observar que alguns condomínios podem adotar regras ainda mais rigorosas, estendendo a proibição do uso de cigarros e produtos relacionados dentro dos apartamentos. Neste caso, é importante verificar a Convenção do Condomínio.
É permitido fumar dentro do apartamento?
Aqueles que escolhem fumar dentro de suas residências estão protegidos pela lei, visto que a Lei Antifumo não possui jurisdição sobre propriedades privadas, uma vez que isso infringiria a individualidade de cada pessoa.
No entanto, embora não seja possível proibir alguém de fumar em sua própria unidade, esse hábito não deve causar prejuízos aos vizinhos próximos.
O Código Civil, em seu artigo 1.335, estabelece que os condôminos têm o direito de “usar, fruir e livremente dispor de suas unidades”. Entretanto, o mesmo Código Civil, no artigo 1.336, estipula que é um dever do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos possuidores”.
Uma vez que a fumaça do cigarro pode representar um risco para a saúde de terceiros e prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores, frequentemente surgem conflitos legais em todo o Brasil.
Portanto, é de suma importância estabelecer regras específicas para a prática de fumar em condomínios, a fim de equilibrar os direitos e deveres dos condôminos e garantir um ambiente harmonioso para todos os residentes. Novamente, neste caso, sempre verifique o que está disposto na Convenção do Condomínio.
Pode fumar na escada do prédio?
Não. Na verdade, é proibido fumar em áreas como a escada do prédio e sob um toldo, bem como em qualquer local parcialmente coberto.
Tal comportamento representa uma ameaça à segurança do edifício e de seus residentes, podendo inclusive resultar em risco de incêndio.
O que fazer quando vizinho não para de fumar?
De forma geral, o vizinho tem o direito de fumar dentro da sua unidade, desde que isso não atrapalhe os outros moradores.
Caso alguém se sinta incomodado com o cheiro ou com a fumaça, é sempre importante resolver amigavelmente com o vizinho e com o síndico.
Se a situação não for resolvida, existe a opção de recorrer ao livro de ocorrências do condomínio, para que o síndico possa ter embasamento para aplicar uma advertência.
No entanto, caso todas as alternativas tenham sido utilizadas, mas a situação ainda não tenha sido resolvida, o morador incomodado deve procurar a ajuda de um advogado condominial para tirar as suas dúvidas e procurar a justiça.
Pode fumar na varanda de casa?
A Lei Antifumo não abrange propriedades privadas que não estão acessíveis ao público em geral. Portanto, é permitido fumar junto à janela da unidade ou até mesmo na sacada.
O que fazer quando o vizinho fuma maconha em condomínio?
Existem muitas divergências jurídicas sobre o ato de consumir drogas. Alguns argumentam que não se trata mais de um crime, especialmente após a entrada em vigor da Lei 11.343/06, que despenalizou parte do uso de entorpecentes.
No entanto, a maioria defende que isso constitui uma infração penal, pois embora haja pena de prisão, muitas vezes são impostas penas restritivas de direitos aos usuários.
Independentemente da classificação como infração penal ou não, é fundamental destacar que ninguém pode ser preso em flagrante por consumir drogas, como estabelecido no artigo 48, § 2º, da Lei 11.343/06.
Se um morador for pego nessa situação, ele deve ser encaminhado para o juizado certo ou, se não houver um disponível, ela precisa se comprometer a aparecer lá depois. Será feito um registro detalhado da ocorrência e será providenciado os exames e perícias necessários.
Além disso, esta situação não é considerada grave e, portanto, segue as regras dos Juizados Especiais.
Portanto, prevalece o entendimento de que o consumo pessoal de drogas é um crime de menor potencial ofensivo e não é passível de prisão em flagrante, especialmente quando considerammos a inviolabilidade de domicílio, que estabelece que uma residência não pode ser invadida por autoridade sem um mandato judicial.
Nesse contexto, a questão não deve ser tratada no âmbito criminal, mas sim no âmbito administrativo e condominial.
Embora a Lei Antifumo mencione explicitamente recintos coletivos fechados, alguns argumentam que essa proibição também se aplica àqueles que fazem uso dessas substâncias na varanda de seu apartamento, se a fumaça afetar os demais apartamentos. Isso ocorre para evitar que o consumo, mesmo que seja um ato pessoal, prejudique terceiros, como o conhecido conceito de fumante passivo.
No entanto, se o consumo for realizado dentro da residência, que é um espaço privado e fechado, a situação se torna mais complexa.
Nesse caso, a solução ideal seria buscar uma resolução consensual, uma forma de resolver o problema sem criar novos conflitos. Se isso não for possível, é importante contatar o síndico do condomínio e apresentar o problema, procurando uma solução com base na Convenção do Condomínio.
Medidas de conscientização, como comunicados, advertências ou multas também podem ser utilizadas para incentivar o condômino a interromper o hábito que está causando incômodo à convivência.
Por mais que alguém seja proprietário de um imóvel, isso não lhe confere o direito de agir sem consideração pelos outros. É necessário agir de forma a não violar os direitos alheios e respeitar as regras básicas de convivência.
Neste sentido, se você quer entender mais sobre a legislação e como ela pode afetar o seu condomínio, continue lendo e confira tudo sobre o Código Civil. Boa leitura!
