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Até quanto o condomínio pode cobrar pelo atraso no pagamento das taxas condominiais?

por Aryane Teixeira | jul 27, 2022 | Financeiro

cobrança abusiva de juros no condomínio

Como resolver uma cobrança abusiva de juros no condomínio? Até quanto o condomínio pode cobrar? Qual o valor correto de juros? Veja neste artigo a resposta para estas e outras questões.

A cobrança de juros devido ao atraso no pagamento de taxas condominiais costuma gerar muitas dúvidas entre condôminos e síndicos.

Para ajudar a resolver esta confusão, apresentamos aqui a resposta para os principais questionamentos sobre este assunto. Continue lendo!

A legislação prevê um limite para a cobrança de juros?

Para ficar mais claro, veja o que diz o artigo 1.336, § 1º do Código Civil:

“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, os de (1%) um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

Com base na legislação, a regra geral para os condomínios é cobrar os juros moratórios que tiverem sido convencionados, ou seja, tiverem sido aprovados em reunião de assembleia e estejam dispostos na Convenção do Condomínio.

A exigência de 1% ao mês só deve ser utilizada quando não existir uma cobrança determinada na convenção.

O que é considerado um valor abusivo na cobrança de juros?

O Decreto nº 22.626, também conhecido como Lei da Usura, diz:

“Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.”

O Código Civil determina que a taxa legal é aquela que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos para a Fazenda Nacional, cuja adota a taxa SELIC como parâmetro para a cobrança de juros.

No entanto, vale destacar que há divergências nestas determinações.

Enquanto o art. 406 do Código Civil menciona uma taxa legal de 1% ao mês, outra linha diz que o correto é a aplicação da SELIC.

Além destas, também houve uma recente decisão do STJ, na qual afirma que a taxa de juros referida no Código Civil é, na verdade, a taxa SELIC.

Na hipótese de serem cobrados juros com base na taxa SELIC, então não pode ser exigida a correção monetária da dívida, porque já está incluída a expectativa de inflação na SELIC.

Portanto, respeitando o limite imposto pela Lei da Usura e adotando como parâmetro os julgamentos do STJ, os juros moratórios podem ser cobrados de diversas maneiras.

Veja alguns exemplos:

  1. Quando não existir determinação na convenção do condomínio, cobrar 1% ao mês, fixo. Neste caso, também cabe atualização financeira da dívida, desde que a soma dos juros + correção monetária não ultrapasse o dobro da taxa da taxa SELIC;
  2. Quando existir uma cláusula na convenção do condomínio prevendo uma taxa de juros, então é ela que deverá ser aplicada;
  3. Se for adotada a taxa legal, ou seja, a taxa SELIC. Neste caso, não cabe correção monetária da dívida, porque, de acordo com a jurisprudência, a taxa SELIC já possui uma projeção da inflação no seu valor;
  4. Se for aplicada a taxa equivalente ao dobro da taxa legal, ou seja, duas vezes o percentual atribuído para a taxa SELIC. Neste caso, também não cabe correção monetária, pelo mesmo motivo do tópico anterior.

Em resumo, é importante sempre respeitar o que foi previsto na legislação. Isso significa que, estando a taxa SELIC em junho de 2022 em 1,10%, por exemplo, então não será possível cobrar juros acima de 2,20% ao mês.

Portanto, a cobrança de juros moratórios pode sofrer mudanças, dependendo do percentual da taxa Selic vigente no momento da cobrança da dívida.

O que pode acontecer em caso de atraso no pagamento da taxa condominial?

Geralmente, após 30 dias no atraso do pagamento, a dívida é encaminhada para o jurídico do condomínio ou da administradora, que fará a cobrança de multas e efetuará acordos.

Na prática, o condômino inadimplente será acionado pelo jurídico e então serão cobradas taxas condominiais acrescidas da multa, juros e correção monetária, se couber.

Além disso, em caso de não pagamento das taxas, é possível:

  1. Ficar com o nome sujo. Em alguns estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, os condôminos podem ter os seus nomes negativados e incluídos em sistemas de proteção ao crédito, como o Serasa, SPC e SCPC;
  2. Perder o direito de votar em assembleia. Neste caso, o condômino pode perder o direito de voto em situações relevantes para o condomínio, como eleição do síndico ou aprovação do orçamento;
  3. Ter a conta penhorada. De acordo com alguns especialistas, se o pagamento não acontecer, a Justiça poderá fazer a penhora online da conta corrente do condômino e resgatar o dinheiro para pagar a dívida. No entanto, este processo não acontece de maneira automática, existe um trâmite processual estabelecido. Se, após ação judicial, o condômino não realizar o pagamento voluntário, só então ocorrerá a penhora online.

Antes de finalizar este artigo, lembre-se que, por conta das divergências das decisões judiciais, o ideal é sempre consultar um advogado para ter certeza de que a sua situação está de acordo ou vai contra a legislação vigente.

Este artigo ajudou você? Aproveite para conferir como fazer a gestão da inadimplência no TownSq e otimizar o seu tempo. Boa leitura!

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16 Comentários

  1. eduardo ferreira
    eduardo ferreira no 05/12/2022 a partir do 11:53 AM

    Transcrevo abaixo o absurdo de juros que a BV Garantidora cobrou de mim em um mês de atraso, um absurdo, fazem porque embora seja absurdo ninguém vai entrar com processo por causa de um mês de atraso.

    A cobrança e feita da seguinte forma:
    2% a partir do atraso
    A partir do 11º dia 10% encargos
    1% juros ao mês e correção IGPM
    Após 30 dias 20% encargos

    Responder
    • Jaqueline maria sousa Silva
      Jaqueline maria sousa Silva no 31/05/2023 a partir do 11:05 PM

      Essa mesma BV está me cobrando R$ 74,00 de multa por atraso do pagamento do boleto do mês passado. Quero saber a quem recorrer…

      Responder
    • M
      M no 29/03/2024 a partir do 1:51 PM

      Mas é permitido?

      Responder
  2. Geisa Santana dos Santos
    Geisa Santana dos Santos no 29/12/2022 a partir do 11:02 AM

    Estou com uma dívida de taxa de condomínio desde 2019 até 2020 no valor total de 2340 reais e hj eles estão me cobrando quase 7000 mil reais . Alguém aqui pode me ajudar

    Responder
    • Thays
      Thays no 01/03/2023 a partir do 7:38 PM

      Eu também estou nessa situação alguém tem uma solução?

      Responder
  3. Judith Schunski
    Judith Schunski no 04/01/2023 a partir do 10:58 AM

    Acho que na atual condição do país onde as pessoas não têm acesso a casa e se obriga a pagar condomínio. Algumas garantidoras aproveitando da situação estão enriquecendo com juros e multas. Cobrança absurda com amparo ou não dá lei. Colocando a leilão o bem da pessoa. A má administração em muitos condomínios trás encargos desnecessário e acarreta em valor para o morador que muitas vezes tem dificuldade em pagar uma parcela de condomínio imagina 2 ou mais com juros e multas abusivo e amparados pela lei.

    Responder
    • Lucas Carvalho santos
      Lucas Carvalho santos no 11/04/2023 a partir do 12:36 PM

      Onde reclamar cobrança abusiva de condomínio do cdhu

      Responder
  4. Euu
    Euu no 21/01/2023 a partir do 1:40 AM

    Estou devendo 4 meses de 55$, e o juros veioo2000 oque devo fazer

    Responder
  5. Euu
    Euu no 21/01/2023 a partir do 1:45 AM

    Cobraram em 13 dias, 30 $ de juros taxa abusiva,

    Responder
  6. Ednalva Cordeiro Da Paixão
    Ednalva Cordeiro Da Paixão no 28/06/2023 a partir do 11:40 AM

    Bom dia!
    Meu débito é 3.500,00 aproximadamente. Administradora atualizou os débitos com valor de 6.700,00 .
    Estou assustada .
    Por favor, quem pode me ajudar a entender o valor devido?
    Desde já agradeço

    Responder
  7. Paula
    Paula no 24/08/2023 a partir do 9:59 PM

    E incrível como não encontramos um recurso online. No caso dos juros ser abusivos. Como recorrer? Se já estou sendo lesada aí da vou ter q pagar um adv??

    Responder
  8. Jamile
    Jamile no 29/08/2023 a partir do 8:34 AM

    Esse é o justificativa e cálculo de juros que a LLZ está me cobrando, 50 reais de juros em 15 dias de atraso.

    : Após o vencimento é cobrado 0,033% de juros ao dia, multa de 2% sobre o valor original + R$7,96 da tarifa de atualização de boleto
    : No 11º dia de vencido são cobrados encargos de cobrança de 10% sobre o valor do boleto, além dos valores citados anteriormente
    : Caso ultrapasse 31 dias de vencido, além da multa e juros, os encargos passam a ser de 20% e o valor é corrigido monetariamente conforme índice do INPC

    Responder
    • TIAGO CABRAL BRITO
      TIAGO CABRAL BRITO no 20/07/2024 a partir do 11:17 AM

      Gostaria de saber se conseguiu resolver pois estou com mesmo problema com a LLZ. Se puder me ajudar agradeço muito. Me chamo Tiago.
      ZAP 21969628930

      Responder
  9. EDUARDO LUIZ BARBOSA
    EDUARDO LUIZ BARBOSA no 01/09/2023 a partir do 9:20 PM

    Quero endereço um mês de atraso valor atual 101,80 pra 1.744 muita coisa pra umes

    Responder
  10. Bianca
    Bianca no 04/10/2023 a partir do 5:14 PM

    No nosso prédio no primeiro mês o valor era 150,00 com água e gás incluso, morando no segundo mês sem nenhum aviso foi para 240,00 com água e gás, agr no terceiro mês sem aviso nenhum tbm foi para 480,00 sem água e gás, nosso prédio não tem elevador nem porteiro são apenas 5 andares pequenos. Alguém pode me ajudar, saber se eu tenho como lutar com isso?

    Responder
  11. Fernanda
    Fernanda no 24/03/2025 a partir do 11:23 AM

    Estou com 4 condominios em aberto totalizando R$ 2.215,28 a empresa juridica do condominio esta cobrando R$ 4.002,00 para regularizar.

    Responder

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